0016489-97.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016489-97.2025.4.05.8201

AUTOR: DAMIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ERIKA WANDRESSA MEDEIROS DELGADO RIBEIRO - PB24147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora almeja, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de aposentadoria por idade rural. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado(a) especial, mediante exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 55 (cinqüenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade, para os requerentes do sexo feminino e masculino, respectivamente (art. 48, §1º); e c) que o exercício da atividade rural tenha ocorrido durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria.

O período de carência da aposentadoria por idade é, em regra, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91), mas para os segurados inscritos na Previdência até 24/7/1991, a carência exigida obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, variando conforme o ano em que implementadas todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, para a comprovação dos requisitos exigidos, não é bastante a produção de prova exclusivamente testemunhal, havendo a necessidade de que esta esteja subsidiada e em harmonia com, pelo menos, um início de prova material, consoante estabelecido pelo artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, posição esta ratificada pela jurisprudência do e.

STJ, cristalizada através da Súmula n.º 149, cuja redação é a seguinte: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL No caso dos autos, conforme já exposto, a parte autora solicita a concessão de aposentadoria por idade rural. Ocorre, todavia, que a promovente já ingressou com ação judicial anterior (0014193-73.2023.4.05.8201), também requerendo a concessão de idêntico benefício, na qual foi proferida sentença de improcedência, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício.

O referido processo transitou em julgado em 25/05/2024. Desse modo, tem-se que a qualidade de segurado(a) especial e a respectiva carência para a concessão do benefício já foram analisadas até 25/05/2024, constituindo coisa julgada parcial, nos termos do art. 502 do CPC, existindo, até a mencionada data, identidade de partes, pedido e causa de pedir. O novo NB (229.047.858-4) apresentado pela parte promovente somente é considerado como nova causa de pedir para o período posterior a 25/05/2024.

Nesse sentido, destaque-se que a apresentação, em ação ordinária, de eventuais novas provas não possui, por si só, o condão de desconstituir o instituto da coisa julgada, o que somente pode ser realizado mediante ação rescisória. Portanto, verifica-se que na ação em epígrafe há coisa julgada parcial, de forma que é vedada nova apreciação concernente à qualidade de segurada especial e ao período de carência anteriores a 25/05/2024.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tendo em vista que há coisa julgada até 25/05/2024, constata-se que, ainda que considerado como positivo o exercício da atividade rural desde a referida data até o presente momento, não seria possível a concessão do benefício pleiteado, haja vista que não haveria o cumprimento do período de carência necessário. Assim, inexiste o interesse de agir, essencial para o legítimo exercício do direito de ação.

Portanto, ausente o interesse de agir referente ao período posterior à coisa julgada, entendo que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Trânsito em Julgado na data de validação da sentença.

Intimem-se as partes. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, uma vez que a sentença em tela não está sujeita a recurso, conforme art. 5º, da Lei n. 10.259/2001. Campina Grande, data supra. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016489-97.2025.4.05.8201 AUTOR: DAMIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA WANDRESSA MEDEIROS DELGADO RIBEIRO - PB24147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": Trazer aos autos comprovante de residência recente (até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação) em seu nome ou em nome de terceiro, desde que, neste caso, sua relação jurídica com este seja comprovada documentalmente; Anexar ao processo comunicado de indeferimento administrativo referente ao benefício pretendido (o qual deve conter obrigatoriamente: data de entrada do requerimento, número do benefício e as razões do indeferimento); Providenciar a juntada da Procuração Ad Judicia devidamente assinada; O cumprimento parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial.

Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB