0016630-06.2026.4.05.8000

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0016630-06.2026.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAUDAX OLIVEIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE MENDONCA NERI - AL21711, PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA BARREIROS - AL19270, SUZANA CLAUDIA MENDONCA - AL11373B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo.

Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe.

MaceióMaceió, 29 de agosto de 2026. PLINIO BARBOSA LEITE

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016630-06.2026.4.05.8000

AUTOR: WAUDAX OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a)

AUTOR: SUZANA CLAUDIA MENDONCA - AL11373B ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANDRE MENDONCA NERI - AL21711 ADVOGADO do(a)

AUTOR: PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA BARREIROS - AL19270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório Trata-se de ação ajuizada por Waudax Oliveira de Araujo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo rito do Juizado Especial Federal, em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. A parte autora sustenta, em síntese, que nasceu em 04/06/1962 e que exerce atividade pesqueira na Lagoa Mundaú, no município de Coqueiro Seco/AL, na condição de segurado especial.

Afirma que, em 25/06/2024, ao contar 62 anos de idade, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, processado sob o NB 41/229.586.728-7, indeferido pelo INSS ao argumento de não comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência. Aduz reunir os requisitos de idade e de carência exigidos para o segurado especial, invocando, como início de prova material, a documentação relativa à sua cônjuge, além de declarações de testemunhas e demais documentos juntados.

Requer, ao final, a concessão e a imediata implantação do benefício, com o pagamento dos valores retroativos à DER (25/06/2024), acrescidos de correção monetária e juros, bem como a gratuidade da justiça e a retenção de honorários contratuais. Informa a inicial, ainda, que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0059105-11.2025.4.05.8000, com idêntico objeto, extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, e sustenta a inexistência de litispendência ou coisa julgada, por se tratar de extinção sem julgamento de mérito.

O INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 0059105-11.2025.4.05.8000, e requerendo a extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício.

Requereu, em caso de procedência, a observância da prescrição quinquenal, a adoção da Selic a partir de dezembro de 2021, na forma da EC nº 113/2021, e a apresentação de autodeclaração para fins de controle de acumulação de benefícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando a preliminar de coisa julgada.

Registre-se que o feito foi redistribuído a esta Vara em razão de prevenção/conexão identificada com o processo nº 0059105-11.2025.4.05.8000. O processo administrativo NB 41/229.586.728-7 foi juntado aos autos, e o dossiê previdenciário apresentado pela autarquia registra a inexistência de laudo médico pericial para o requerimento, por se tratar de benefício que não pressupõe perícia. Realizada audiência de instrução presencial em 13/07/2026, com a colheita do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunha e a realização de inspeção judicial.

Deferida a gratuidade da justiça.

É o relatório.

Decido. Delimitação da controvérsia A questão processual preliminar a resolver consiste em saber se há litispendência ou coisa julgada em relação ao processo anterior nº 0059105-11.2025.4.05.8000, do mesmo autor contra o mesmo réu, com idêntico objeto. Quanto ao mérito, são incontroversos o requisito etário, pois o autor nasceu em 04/06/1962 e contava 62 anos na DER de 25/06/2024, e a existência de requerimento administrativo indeferido, sob o NB 41/229.586.728-7, com DER em 25/06/2024.

Permanece controvertido o efetivo exercício de atividade rural, na modalidade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo tempo correspondente à carência exigida, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento. A solução da causa depende de aferir se os documentos juntados constituem início de prova material idôneo da condição de segurado especial e se a prova testemunhal colhida em audiência corrobora, de forma firme e coerente, o exercício da atividade pesqueira ao longo do período de carência.

Da preliminar de litispendência e coisa julgada O INSS suscita litispendência ou coisa julgada em razão do processo nº 0059105-11.2025.4.05.8000, ajuizado pelo mesmo autor, com igual objeto. A preliminar não prospera. Conforme informado pela própria inicial e não infirmado pela autarquia, aquele feito foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, tendo sido a presente ação redistribuída a este Juízo justamente em razão da prevenção então reconhecida.

A extinção sem resolução do mérito não produz coisa julgada material e, por isso, não obsta a propositura de nova demanda, desde que corrigido o vício que motivou a extinção, conforme a disciplina do Código de Processo Civil sobre os efeitos da sentença terminativa e sobre a possibilidade de renovação da ação. Tampouco há litispendência, que pressupõe a pendência simultânea de duas ações idênticas, o que não ocorre, pois o processo anterior já foi encerrado.

No caso, o vício apontado no feito anterior foi sanado, na medida em que os presentes autos vieram instruídos com a cópia do processo administrativo NB 41/229.586.728-7 e com a comunicação de decisão que indeferiu o pedido em 16/09/2024, documentos que demonstram a resistência da autarquia e, por conseguinte, o interesse processual do autor. Rejeito, pois, a preliminar. Das demais questões processuais A pretensão se ajusta à competência do Juizado Especial Federal, e o valor atribuído à causa, de R$ 57.276,41, situa-se abaixo do teto de alçada vigente na data do ajuizamento, não havendo, ademais, notícia de que a condenação venha a superá-lo, observados os limites adiante fixados no dispositivo.

Não há prescrição a reconhecer. O requerimento administrativo foi indeferido em 16/09/2024 e a ação foi ajuizada em 26/03/2026, de modo que nenhuma das parcelas devidas a partir da DER, fixada em 25/06/2024, foi alcançada pelo prazo quinquenal. Também não há decadência, porquanto não se discute revisão de ato de concessão. Da prova produzida em audiência Em audiência de instrução realizada em 13/07/2026, foi colhido o depoimento pessoal do autor, que afirmou ser pescador há mais de trinta anos na Lagoa Mundaú, pescando de barco e de rede, capturando sururu e peixes, entre os quais mandi e tainha.

Relatou que a família sempre viveu da pesca, que criou sete filhos com o produto do que pescava, e que parte do pescado era destinada ao consumo próprio e parte à venda. Esclareceu, ainda, que a esposa está aposentada por invalidez na condição de pescadora artesanal. A testemunha ouvida confirmou a versão do autor, prestando informações detalhadas sobre a rotina e as condições em que a atividade de pesca é por ele exercida, sem incidir em contradições relevantes nem se limitar a repetir fórmulas genéricas.

Realizou-se, também, inspeção judicial na mão do autor, que se apresentava visivelmente inchada. Indagado, o autor atribuiu a lesão a incidente ocorrido dois dias antes, na pesca, quando um peixe da espécie mandi o atingiu com o esporão, perfurando-lhe a palma da mão. A testemunha, espontaneamente, narrou o mesmo episódio, em termos coincidentes. A prova assim produzida tem valor probatório destacado.

Não se trata apenas de relato verbal, mas de sinal físico atual, diretamente percebido pelo Juízo, compatível com um risco típico e específico da atividade de pesca artesanal em lagoa, e cuja causa foi descrita de modo convergente e independente pelo autor e pela testemunha. A lesão por esporão de mandi é acidente característico de quem manuseia o pescado, e não de quem apenas alega, para fins previdenciários, exercer a atividade.

Esse elemento confere concretude ao depoimento e afasta a hipótese de relato construído para a demanda, funcionando como forte indício do exercício atual e habitual da pesca. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial O pescador artesanal que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, exercendo a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, enquadra-se como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, alínea b, da Lei nº 8.213/91.

O regime de economia familiar, definido no art. 11, § 1º, da mesma Lei, é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para o segurado especial, a aposentadoria por idade é devida aos sessenta anos, se homem, por força da redução etária prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, nos termos do § 2º do mesmo artigo, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência.

A carência é a do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, de cento e oitenta contribuições mensais, dispensado o recolhimento de contribuições, na forma do art. 26, III, combinado com o art. 39, I, do mesmo diploma. Quanto ao meio de prova, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 veda a comprovação do tempo de serviço por prova exclusivamente testemunhal, exigindo início de prova material, a ser corroborado por prova oral idônea.

Não se exige, contudo, prova documental plena e contemporânea de cada mês do período, o que seria incompatível com a informalidade que caracteriza a atividade pesqueira artesanal e conduziria à negação sistemática do direito. Do requisito etário O autor nasceu em 04/06/1962, conforme documentos de identificação e registros do próprio INSS constantes do processo administrativo. Completou, portanto, sessenta anos de idade em 04/06/2022, e contava sessenta e dois anos na DER, fixada em 25/06/2024.

O requisito etário está satisfeito, e sobre ele não há controvérsia. Do início de prova material O conjunto documental dos autos apresenta início de prova material da condição de pescador artesanal do autor, apto a ser corroborado pela prova oral. Em primeiro lugar, destaca-se a ficha ambulatorial do Sistema Único de Saúde em nome de Waudax Oliveira de Araujo, com data de nascimento coincidente com a dos autos, na qual consta expressamente, no campo próprio, a profissão de pescador, com registros de atendimento que remontam a janeiro de 1996.

Trata-se de documento produzido por órgão público, na rotina do serviço de saúde, sem qualquer finalidade previdenciária, e, portanto, com força probatória superior à de declarações confeccionadas para a demanda. O registro da profissão em prontuário de saúde, décadas antes do requerimento administrativo, é elemento contemporâneo particularmente idôneo, pois inexistia, à época, qualquer motivação para consignar informação falsa.

Em segundo lugar, a autodeclaração do pescador artesanal, no modelo oficial adotado pelo INSS, indica o exercício da pesca na Lagoa Mundaú, em Coqueiro Seco/AL, desde novembro de 2001, na condição de componente de grupo familiar, em regime de economia familiar, sem embarcação própria, com captura de sururu, siri e camarão, destinada à subsistência. A autodeclaração, por si só, não comprova a atividade, mas delimita a alegação e se harmoniza com os demais elementos.

Em terceiro lugar, e com especial relevo, a documentação relativa à cônjuge do autor, Jacira Gomes de Araujo, integrante do mesmo grupo familiar. A declaração da Colônia de Pescadores Z-03, de Coqueiro Seco, atesta que ela é registrada naquela entidade como pescadora artesanal no período de 21/11/2001 a 06/01/2013, com registro em livro, folha e matrícula identificados, informação corroborada pela caderneta de sócio da mesma Colônia, com data de registro coincidente.

O CNIS da cônjuge, por sua vez, registra vínculo na condição de segurada especial a partir de 01/09/2004, e a carta de concessão do INSS demonstra que ela é titular de aposentadoria por incapacidade permanente desde janeiro de 2013. A eficácia probatória da documentação em nome da cônjuge, para caracterizar a condição de segurado especial do autor, encontra respaldo na lógica do trabalho familiar reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 327, segundo o qual constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural, para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.

Se a documentação que qualifica o cônjuge como empregado rural, categoria distinta e formalmente subordinada, serve de início de prova material da atividade do segurado especial, com maior razão presta-se a essa finalidade a documentação que qualifica a cônjuge como pescadora artesanal segurada especial, categoria idêntica à postulada pelo autor e que pressupõe, por definição legal, o trabalho em regime de economia familiar.

A situação dos autos é, portanto, hipótese em que a razão de decidir do precedente se aplica com força ainda maior. Anoto que o INSS não impugnou especificamente nenhum desses documentos, limitando-se a afirmar, em contestação padronizada, a ausência de início de prova material. O indeferimento administrativo, por sua vez, apoiou-se, em parte, na desconsideração de contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural sem registro em cartório, hipótese estranha aos autos, que versam sobre pesca artesanal e não sobre exploração de imóvel rural, o que revela a padronização também do ato impugnado.

Da corroboração pela prova oral e do preenchimento da carência O início de prova material foi robustamente corroborado pela prova oral. O depoimento pessoal do autor foi firme, espontâneo e detalhado, descrevendo com naturalidade os locais de pesca, os instrumentos utilizados, as espécies capturadas e a destinação mista da produção, entre consumo próprio e venda, dinâmica típica do regime de economia familiar.

A testemunha confirmou integralmente a versão, com riqueza de detalhes concretos, e o relato coincidente sobre o acidente com o esporão de mandi, confirmado pela inspeção judicial na mão lesionada do autor, atesta que a atividade não é apenas alegada, mas atualmente exercida. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de descaracterizar a condição de segurado especial. O CNIS do autor não registra vínculo empregatício, urbano ou rural, contribuição como contribuinte individual, ou percepção de outra renda, apontando unicamente o requerimento indeferido.

As declarações firmadas por pescadores da mesma localidade, juntadas aos autos, são convergentes ao afirmar que o autor jamais exerceu atividade urbana e jamais deixou a pesca. A percepção, pela cônjuge, de aposentadoria por incapacidade permanente não descaracteriza a condição de segurado especial do autor, uma vez que o benefício é titularizado por membro do grupo familiar que também exercia a mesma atividade, e a lei não elege essa circunstância como causa de exclusão da categoria.

Quanto ao período, a carência exigida é de cento e oitenta meses, o que corresponde a quinze anos. Contados retroativamente a partir da DER, fixada em 25/06/2024, os cento e oitenta meses imediatamente anteriores alcançam o marco de 25/06/2009. Adotando-se o marco documental mais restritivo entre os constantes dos autos, qual seja, 21/11/2001, data do registro do grupo familiar na Colônia de Pescadores Z-03, o período de atividade pesqueira até a DER perfaz duzentos e setenta e um meses, o que supera com larga margem a carência legal e cobre integralmente o período imediatamente anterior ao requerimento.

Ainda que se desconsiderasse todo o período anterior a 2009, a prova oral e a inspeção judicial demonstram o exercício contínuo da pesca até os dias atuais, de modo que o requisito estaria igualmente satisfeito. Preenchidos, pois, o requisito etário e a carência, na forma dos arts. 11, VII, b, 25, II, 26, III, 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, o pedido é procedente. Dos consectários e do valor devido O benefício é devido desde a DER, em 25/06/2024, data em que já preenchidos os requisitos legais, com renda mensal inicial de um salário mínimo, na forma do art. 29, § 6º, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de segurado especial.

As parcelas vencidas são devidas em seus valores históricos brutos, mês a mês, na data em que eram exigíveis, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado que, a partir de dezembro de 2021, incide exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e de juros, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice no mesmo período.

Como todas as parcelas devidas nestes autos são posteriores a esse marco, aplica-se, na integralidade do período, o regime da Selic. A parte autora apresentou planilha com valor já atualizado, no montante de R$ 57.276,41 para março de 2026. A condenação, contudo, não se dá por esse valor agregado, mas pelas parcelas históricas, com atualização posterior segundo os critérios legais, observado, como teto, o valor postulado, a fim de evitar dupla atualização e julgamento além do pedido.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, deixo de apreciá-lo nesta sede, por depender da apresentação do respectivo contrato e de requerimento na fase de cumprimento, quando poderá ser examinado à luz da legislação de regência. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora, Waudax Oliveira de Araujo, o benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial (pescador artesanal), espécie 41, referente ao NB 41/229.586.728-7, com DIB em 25/06/2024, DIP em 01/07/2026, e RMI correspondente a um salário mínimo; b) pagar as parcelas vencidas, devidas da DIB até a DIP, em seus valores históricos brutos, mês a mês, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observado, como limite, o valor postulado na inicial, e autorizada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Dada a natureza alimentar da prestação, determino o cumprimento imediato da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Providências necessárias. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias; b) em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos; c) apresentados os valores, vista à ré; d) inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida; e) caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo; f) nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida.

Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, ficam as partes e o MPF (se for caso) intimados do dia e hora da audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL designada nos autos que acontecerá nas dependências do edifício sede da Justiça Federal (em Maceió). Ficam intimadas, ainda, a produzir prova testemunhal, em número máximo de 3 (três), até a data da audiência, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, bem como de que a(s) referida(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência, independentemente de intimação, munida(s) do original de seus documentos pessoais de identificação (RG e CPF).

Ficam, outrossim, advertidas de que o não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá sujeitá-la às penas do § 8º do art. 334 do CPC, que os originais dos documentos que instruem a inicial deverão ser exibidos por ocasião da audiência de instrução, que toda a prova documental deverá ser produzida até o encerramento da audiência, bem como qualquer manifestação sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão, e que o seu não comparecimento ao ato supra designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito.

Outrossim, fica a parte ré intimada, caso ainda não tenha feito, a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo conforme determina o art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. No dia da audiência e na prática do ato em questão deverão ser respeitadas as orientações das autoridades sanitárias, em razão da COVID-19. Fica recomendado o acesso e permanência de pessoas com a utilização correta de máscaras de proteção nos prédios da Seção Judiciária de Alagoas.

Ressalta-se que o uso das máscaras de proteção deverá obedecer a todas as orientações descritas no Protocolo de Biossegurança e emanadas dos órgãos de saúde, sobretudo quanto à devida vedação de boca e nariz. Ressalte-se que não serão permitidas aglomerações e permanência imotivada de pessoas nas entradas, corredores e áreas comuns do edifício da Justiça Federal. Caso a parte, ou o advogado, não possam comparecer à instrução por razões de saúde, deve informar nos autos no prazo de até 72 horas antes da audiência ou assim que verificado o fato, se posterior.

Servidor(a)