Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016631-70.2026.4.05.8200
AUTOR: JOSE CARREIRA DE MELO ADVOGADO do(a)
AUTOR: JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM - PB21008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Converto o julgamento em diligência para que a parte autora se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte adversa. Cientifique-se da desnecessidade de repetição dos termos da proposta por ocasião do aceite, bastando, no documento, a expressão "a parte autora aceita os termos propostos" ou similar, tendo em vista que eventual erro material nesse aceite é capaz de prejudicar a homologação da transação.
Atente-se, ainda, sobre eventual exigência, pelo INSS, de informação ou autodeclaração a ser anexado pela parte autora, nos termos da proposta. João Pessoa, data supra. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016631-70.2026.4.05.8200 AUTOR: JOSE CARREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM - PB21008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR TERMO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as seguintes determinações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: -) juntar procuração válida, pois: Não consta procuração pública ou procuração particular e, em sendo o caso, com a assinatura a rogo da parte analfabeta, desde que subscrito por duas testemunhas, com as cópias de seus documentos de identificação.
João pessoa, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ AUGUSTO LIMA DE MENDONÇA Diretor de Secretaria