0016631-79.2026.4.05.8100

• RICARDO LIMA MOREIRA BORGES
  OAB/CE 18181
• GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA
  OAB/BA 16283

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Da cobrança da tarifa de custódia A questão central consiste em verificar a legitimidade da cobrança de tarifa de custódia exigida pela Caixa Econômica Federal como condição para restituição das joias integrantes do espólio. A autora juntou aos autos cópia do contrato de penhor firmado pela falecida, no qual consta expressamente a indicação de tarifa de custódia equivalente a R$ 0,00 e percentual de custódia de 0,00%, circunstância que legitimamente conduz à compreensão de inexistência de encargo dessa natureza na contratação celebrada.

Por sua vez, a CEF fundamenta a cobrança em cláusulas gerais do contrato de penhor, especialmente na disposição que prevê a incidência de tarifa de custódia após a liquidação do contrato e não retirada dos bens no prazo de cinco dias úteis. Todavia, embora tais cláusulas gerais tenham sido juntadas aos autos, não há demonstração suficiente de que tenham sido efetivamente disponibilizadas, entregues ou anuídas pela mutuária quando da contratação.

Com efeito, o documento apresentado pela ré não contém assinatura da contratante, rubricas ou qualquer elemento apto a demonstrar sua efetiva vinculação ao contrato específico firmado pela falecida. Em contrapartida, o instrumento contratual individualizado, efetivamente subscrito pela mutuária, contém previsão expressa de tarifa de custódia zerada. Nessa perspectiva, impõe-se a incidência dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais as cláusulas limitativas ou que imponham obrigações ao consumidor devem ser redigidas de forma clara e somente o vinculam quando efetivamente lhe forem dadas a conhecer, devendo as cláusulas ambíguas ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Não se ignora que a atividade de guarda de bens pode ensejar custos operacionais à instituição financeira. Entretanto, no caso concreto, a ré não logrou comprovar de forma satisfatória que a contratante aderiu às cláusulas gerais invocadas, tampouco demonstrou a existência de previsão contratual válida e específica apta a justificar a cobrança exigida. Além disso, a peculiaridade do caso recomenda especial cautela.

A mutuária faleceu em 2015, circunstância que impôs a abertura e tramitação de inventário para regularização da sucessão e habilitação dos sucessores. Durante esse período, a autora não possuía plena disponibilidade jurídica para promover o levantamento dos bens pertencentes ao espólio. Mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato transferir integralmente à sucessora os ônus decorrentes do prolongamento da custódia em período substancialmente influenciado pela própria necessidade de regularização sucessória.

A situação revela manifesta desproporção, especialmente porque a tarifa exigida alcançou valor superior ao próprio valor atribuído às joias, convertendo a obrigação acessória de guarda em encargo excessivamente oneroso. Nessas circunstâncias, conclui-se pela inexigibilidade da tarifa de custódia cobrada pela instituição financeira, impondo-se a restituição das joias à autora, na qualidade de sucessora legitimada.

Dos danos morais Diversa solução, contudo, deve ser adotada quanto ao pedido indenizatório. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o descumprimento contratual ou a cobrança indevida, por si só, não ensejam automaticamente dano moral. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, circunstância não evidenciada nos autos.

No caso concreto, não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, bloqueio de valores, exposição pública vexatória, privação de verba alimentar ou qualquer situação excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável. A controvérsia permaneceu restrita ao âmbito patrimonial e contratual, sendo insuficiente, por si só, para justificar compensação por danos morais. Assim, embora a cobrança se revele indevida, os fatos narrados não ultrapassam os limites do dissabor decorrente do conflito contratual, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da tarifa de custódia cobrada pela Caixa Econômica Federal relativamente ao contrato de penhor objeto da presente demanda; b) condenar a Caixa Econômica Federal a promover a restituição das joias vinculadas ao contrato de penhor à autora, na qualidade de sucessora legitimada da contratante originária, independentemente do pagamento da tarifa de custódia impugnada; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.