0016640-32.2026.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016640-32.2026.4.05.8103

AUTOR: LEANDRO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: RENATA MACHADO DOS SANTOS SILVA - PI14930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I - Relatório Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção na condição de segurado especial.

É o breve relatório, considerando que é dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir.

II - Fundamentação Do mérito Dos Requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão de auxílio por incapacidade temporária, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, no que se refere à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a questão a ser resolvida resume-se à averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade.

No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II regulado pela Portaria Interministerial MTP/MS de nº 22 de 31/08/2022. Da incapacidade laborativa De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25%, com DER 07/05/2025 (NB 720.605.262-3), indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa (Id. 162420354).

No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observa-se, da análise do laudo pericial (Id. 183710018), que a parte autora, agricultor, com 50 anos de idade e ensino fundamental incompleto, é diagnosticada com doença crônico-degenerativa da coluna lombar, caracterizada por espondilose e espondilodiscopatia, com abaulamentos discais em L3-L4 e L4-L5 e protrusão discal em L5-S1. Após minuciosa análise cronológica da documentação médica, que remonta a radiografia de 30/05/2018 e inclui tomografias de 2021, 2022 e 2025 e os relatórios ortopédicos de 2025 e 2026, o perito concluiu que não há incapacidade laborativa atual, uma vez que o exame físico não evidenciou déficit motor, sensitivo ou funcional de magnitude incapacitante, com marcha preservada, força muscular funcionalmente preservada, trofismo mantido e independência plena para as atividades da vida diária.

O perito reconheceu apenas a existência de incapacidade laborativa pretérita, temporária e contínua, no período de 15/03/2021 a 15/09/2021, correspondente à fase de exacerbação do quadro doloroso correlacionada à tomografia de 03/03/2021. Esclareceu, ainda, que após esse período a persistência das alterações degenerativas nos exames de imagem e a ocorrência de episódios posteriores de lombalgia não permitem presumir a continuidade da incapacidade, sendo certo que a doença não se confunde com a incapacidade laboral, a qual depende da repercussão funcional efetivamente demonstrada.

O laudo registrou, também, que considerou expressamente a perícia médica federal de 26/03/2026, realizada em requerimento diverso (NB 727.939.521-0, conforme histórico de perícias administrativas de Id. 169942185), que reconheceu incapacidade temporária com DII em 17/03/2026 e DCB em 16/10/2026, explicando de forma fundamentada que tal conclusão se refere a outro momento clínico e a requerimento posterior ao que é objeto desta ação, sem impedir a constatação judicial de recuperação da capacidade.

Nesse contexto, o único período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial encerrou-se em 15/09/2021, muito antes da DER 07/05/2025. Note-se que o demandante pleiteia a concessão do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral na DER em 07/05/2025, conforme parecer do perito oficial (Id. 183710018). Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte autora.

De igual modo, o perito afastou a existência de incapacidade total e permanente e a necessidade de assistência permanente de terceiros, o que torna inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial é conclusivo e mostrou-se produzido adequadamente e suficientemente específico a respeito da situação da parte.

O perito discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, bem como o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, tendo, em seguida, exposto as razões que o levaram a concluir pela inexistência de incapacidade na DER e na data da perícia, e não houve impugnação ao laudo. Ressalte-se que a existência de doença não se confunde com incapacidade laborativa.

Para a concessão de benefício previdenciário, exige-se a comprovação de que a enfermidade impeça o desempenho das atividades profissionais no período objeto do requerimento, o que não se verificou no presente caso. Dessa forma, não restando caracterizada a incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo ou posteriormente a ele, requisito indispensável para a concessão tanto do auxílio por incapacidade temporária quanto da aposentadoria por incapacidade permanente, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando prejudicada a análise dos demais requisitos rurais.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

PROCESSO: 0016640-32.2026.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MESSIAS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a).

Francisco Rufino de Araújo Filho, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo.

Caso as partes não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE).

As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente