0021456-43.2024.4.05.8001

• ALINE ALVES DA SILVA
  OAB/AL 16257cpf095.***.***-22Mostrar

Sentença

Órgão

12ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE VIEIRA DA SILVA

Advogado

ALINE ALVES DA SILVA (OAB 16257/AL)

Órgão

12ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WEVERTON DOS SANTOS SILVA

Advogado

ALINE ALVES DA SILVA (OAB 16257/AL)

Órgão

12ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WILAMES DOS SANTOS SILVA

Advogado

ALINE ALVES DA SILVA (OAB 16257/AL)

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. O art. 59 e ss. da Lei n.º 8.213/91, relativos ao auxílio por incapacidade temporária, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária, enquanto perdurar tal condição. JÁ o art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por incapacidade permanente, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição.

2. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo benefício por incapacidade temporária, comprovada a qualidade de segurado especial - agricultor.

3. Pretensão recursal do INSS (id. 14710331) escorada no argumento, em síntese, de que a qualidade de segurado especial da parte autora não restaria configurada.

4. No que pertine à comprovação da qualidade de segurada especial, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.º 149 do STJ, a comprovação do exercício de atividades rurais deverá ser feita por meio de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Tal documentação, entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo que se pretende provar como de efetivo exercício de atividade campesina, segundo pondera a TNU, por meio da Súmula n.º

14. 5. Para a comprovação da atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário, as provas documentais e testemunhais são reciprocamente complementares, somente sendo possível demonstrar a qualidade de segurado especial quando apresenta um conjunto probatório convergentes.

6. No caso concreto, foram colacionados documentos que servem como prova material, principalmente: contrato de comodato do ano de 2015 (id. 14710302), recebimento de benefício de natureza rural (id. 14710319), residência em zona rural (id. 14710249) vínculos como trabalhador rural registrados na CTPS (id. 14710250), demonstrando inclusive que todos os vínculos foram como trabalhador rural. Mitigando-se o rigor probatório, em consonância com o entendimento da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental.

Ressalte-se que o início de prova material não existe em abstrato e sim em concreto a partir do cotejo com os demais elementos.

7. No caso dos autos, observo que os pontos trazidos pelo recorrente foram analisados e esclarecidos durante a audiência de instrução de forma cautelosa, não merecendo reforma. Assim, não vejo como reformar a sentença atacada, que adotou entendimento exemplar sobre a matéria. Invoco-a como razão de decidir, para todos os fins. Passo citar um trecho da sentença: "5. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas pela residência em zona rural, pelo contrato de comodato, pelos documentos da terra juntados.

Ademais, em todas as ocasiões em que o autor se submeteu à perícia médica qualificou-se como agricultor. JÁ recebeu auxílio-doença como segurado rural empregado. No mais, todos os vínculos que constam na sua CNIS, com exceção de um curto período como vigilante da Câmara Municipal de Limoeiro de Anadia em 2016, são como trabalhador rural esporádico da cultura de arroz e cana-de-açúcar em usinas. Ainda assim, todos são esporádicos e antigos, sendo o último de 14/03/2009".

8. Todas as provas, analisadas em conjunto, contribuem harmonicamente à concessão do direito almejado, pelo que não se vislumbram na decisão recorrida os vícios apontados no recurso em apreço.

9. Sentença recorrida que não merece qualquer reparo, razão por que, ratificados todos seus termos, deve a mesma ser mantida, conforme faculta a legislação no âmbito dos juizados especiais federais (cf. arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 25, p.u, do Reg. Interno da TR/AL).

10. Recurso do INSS improvido, condenando-se o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). (s1)

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021456-43.2024.4.05.8001 RECORRENTE: JOSE VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Relator.