0021908-72.2023.4.05.8200

Janeiro 20261 evento

1. 13 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   Presidência da 1ª TR/PB

   Classe

   RECURSO INOMINADO CÍVEL

   Destinatário

   JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO

   Advogado

   MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 573/PE)

   PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021908-72.2023.4.05.8200 RECORRENTE: JOSE MANOEL DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão lavrado por esta Turma Recursal. A parte autora alega que faz jus ao benefício pretendido, afirmando que deve ser reconhecido o período de 01/2012 e 02/2012 como tempo de contribuição, pois a obrigação de recolhimento previdenciário seria do Estado, não podendo ser imputável ao segurado a desídia do empregador.

   O acórdão recorrido fundamentou-se nos seguintes termos:

   5. É certo que cabe ao empregador o desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, I, Lei 8.212/91). Porém, no caso dos autos, consta da DCT que o autor era prestador de serviços, responsável, portanto, pelo recolhimento da contribuição. (Grifamos)

   6. O art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, invocado pelo recorrente, estabelece presunção do desconto, mas tal presunção não é absoluta e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no caso concreto com a ficha financeira que demonstra a ausência de descontos nas competências controvertidas e a própria DTC (id 8829585, fls

   5) que informa que o demandante contribuiu para o INSS nos períodos de 01/08/2001 a 31/12/2011 e de 01/02/2012 até a data da emissão, ou seja, 20/02/2019. ...

   8. A sentença recorrida analisou corretamente os elementos probatórios dos autos. A ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários nas competências 01/2012 e 02/2012, demonstrada pela ficha financeira oficial, impede o reconhecimento do período como tempo de contribuição. Nesse quadro, considerando ser o autor prestador de serviços, responsável, portanto, pelo recolhimento da contribuição previdenciária e, não restando comprovado o recolhimento nas competências 01/2012 e 02/2012, nos termos do art. 14, § 10, da , c/c o da Resolução n. 586/2019, do Conselho da Justiça Federal, deixo de admitir o incidente de uniformização suscitado, pois não restou demonstrada a indispensável divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, das Turmas de Uniformização e/ou de Turmas Recursais.