0022245-19.2004.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0022245-19.2004.4.05.8300

REQUERENTE: CHARLES VALENTIM DE MELO e outros

REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros

DECISÃO

1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por CHARLES VALENTIM DE MELO e TEREZA CRISTINA DE SOUZA MELO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, pela qual buscam a efetivação de condenação judicial anteriormente imposta, decorrente de vícios construtivos verificados no imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. 1.1. Se infere dos autos, em síntese, que: a) houve sentença condenatória transitada em julgado que impôs, entre outras obrigações, o pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) até que o imóvel estivesse em plenas condições de habitabilidade; b) posteriormente, mediante decisão judicial proferida por este juízo (Id nº 4058300.32117995), foi reconhecido o adimplemento integral das obrigações judiciais pelas executadas, sendo expressamente declarada, com base no art. 924, II, do CPC, a extinção da execução e determinado o arquivamento dos autos; c) não obstante, a CAIXA SEGURADORA S/A, por erro material, continuou a realizar o pagamento dos aluguéis anteriormente devidos, nos meses de setembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando o montante de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); d) a referida executada, em petição posterior (Id nº 88960498), requereu a revogação da tutela de urgência outrora concedida e a devolução dos valores pagos indevidamente, indicando dados bancários para transferência dos valores; e) a parte exequente, por sua vez, manifestou-se (Id nº 88960622) alegando ter recebido os valores de boa-fé, sustentando, com amparo na jurisprudência do STJ e do TRF da 4ª Região, que a devolução seria indevida.

Vieram-me os autos conclusos.

2. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da obrigação, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente pela parte exequente, após decisão judicial que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e extinguiu a presente execução. De fato, restou incontroverso nos autos que o pagamento dos valores (aluguéis) foi realizado após a decisão de extinção da execução, ocorrida em 06/09/2024, os referidos pagamentos não estavam mais amparados por título judicial, o pagamento decorreu de erro exclusivo da executada, sem qualquer iniciativa da parte exequente e que o valor total indevidamente recebido perfaz R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

É certo que a jurisprudência nacional admite, em caráter excepcional, a não devolução de valores recebidos de boa-fé quando decorrentes de erro da Administração Pública ou da parte adversa. Entretanto, tal entendimento não é absoluto, sobretudo quando a obrigação judicial que dava causa ao pagamento já estava extinta, como no presente caso. Com efeito, estabelece o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." A boa-fé no recebimento não convalida a permanência do valor indevido no patrimônio do beneficiário, sobretudo quando o pagamento está desprovido de fundamento legal ou contratual válido Ora, ainda que não se vislumbre má-fé por parte dos exequentes, é fato que o pagamento dos aluguéis já não era mais devido, porquanto extinta a execução e exaurida a causa obrigacional, de forma que a manutenção dos valores no patrimônio da parte exequente configura verdadeiro enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Dessa forma, impõe-se a restituição dos valores pagos equivocadamente, por ausência de causa legítima, sem que isso importe em penalização da boa-fé da parte exequente, mas sim em resguardo da legalidade, da moralidade e do equilíbrio processual.

3.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela executada CAIXA SEGURADORA S/A, para determinar que os exequentes CHARLES VALENTIM DE MELO e TEREZA CRISTINA DE SOUZA MELO procedam à restituição integral do valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), indevidamente pago a título de aluguéis após a extinção da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

4. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária da companhia, informada nos autos (Id nº 88960498).

5. Após a efetivação da transferência, deverá ser juntado aos autos o respectivo comprovante bancário, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação.

6. Comprovado o depósito, intime-se a Caixa Seguradora para se pronunciar, pelo prazo de dez (10) dias.

7. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes.