0022316-63.2023.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022316-63.2023.4.05.8103 AUTOR: LIDUINA DE SOUSA FROTA REQUERENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA MARIA MAGALHAES MENDES CARNEIRO - CE43636 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VIRGINIA MARIA MAGALHAES MENDES CARNEIRO - CE43636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de requerimento formulado nos autos da presente ação previdenciária, por meio do qual se pleiteia a alteração da conta bancária destinada ao recebimento dos valores do benefício previdenciário deferido em favor da menor

C. F. S., filha da falecida Liduina de Sousa Frota, para que tais valores sejam depositados na conta de sua irmã maior, Antonia Tamires de Sousa Frota, sob a justificativa de que esta é responsável pela guarda, cuidado e sustento da menor. É o breve relato.

Decido. Nos termos do art. 1.634 do Código Civil, a representação legal de menores é exercida pelos pais e, na ausência destes, pela pessoa a quem for atribuída tutela ou guarda judicialmente deferida (arts. 1.728 e seguintes do mesmo diploma legal). Assim, para que terceiros, inclusive irmãos, possam representar menores e administrar valores de sua titularidade, é indispensável a comprovação formal da guarda ou tutela conferida por decisão judicial.

No caso, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a guarda ou tutela da menor

C. F. S. em favor de Antonia Tamires de Sousa Frota, inexistindo, portanto, respaldo jurídico para autorizar a movimentação da conta bancária e a movimentação dos valores de titularidade da incapaz. Ainda que se reconheça a boa-fé da requerente e o vínculo familiar existente, a guarda de fato não confere poderes legais de representação, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de transferência dos valores do benefício depositados na conta de titularidade da menor