0022425-75.2026.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022425-75.2026.4.05.8102 AUTOR: ANTONIA DALVANIRA DOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: YURICA KAROLLYNE XAVIER MARTINS - CE44965 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO NUSTENIL DE LIMA - CE53397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, CUMPRA-SE o pronunciamento judicial a seguir: "DESPACHO O art. 320 do Código de Processo Civil - CPC prescreve que a petição inicial "será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

O art. 321 do mesmo diploma dispõe, ainda, que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche o requisito do art. 319, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que o(a) AUTOR(A) a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante o exposto, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, COMPLETAR/ CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, com o(s) DOCUMENTO(S), legível(is) e sem rasura(s): i) COMPROVANTE DE ENDEREÇO emitido há, no máximo, 24 (VINTE E QUATRO) MESES do ajuizamento da ação, em nome: i.a) PRÓPRIO; i.b) de CÔNJUGE, acompanhado de certidão de casamento; i.c) de COMPANHEIRO(A), acompanhado de documento comprobatório da união estável e de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA COMUM, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); i.d) de PARENTE, acompanhado de documento comprobatório da relação de parentesco e de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA COMUM, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); ou i.e) de outro TERCEIRO, acompanhado de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA em imóvel de sua propriedade/posse, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 536/2026 - CR/TRF5ª)" Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento.