0026956-23.2025.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026956-23.2025.4.05.8400

AUTOR: A. B. D.

L. L. ADVOGADO do(a)

AUTOR: DIEGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA - RN11610 ADVOGADO do(a)

AUTOR: HIGIA MARA BARROS EUSTAQUIO FERREIRA - RN9135 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ALEXSANDRA LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta contra entidade federal. Analisando os autos, foi verificada a ocorrência da litispendência relativamente ao processo 0014377-43.2025.4.05.8400, que tramita nesta Seção Judiciária, tendo sido o pedido julgado improcedente, ou ainda em tramitação. Nos termos do art. 337, § 3º e 4º, do CPC, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" e "há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Diante do exposto, reconheço a existência de litispendência/coisa julgada e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei 10.259/01 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Intimem-se.