0027953-10.2000.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027953-10.2000.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO BONS AMIGOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS DE PAULA PESSOA - CE5060

DESPACHO

Verifica-se dos autos que o presente feito foi anteriormente reunido e apensado ao processo piloto nº 0006079-42.1995.4.05.8100, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. O processo foi reativado exclusivamente para viabilizar sua migração ao sistema PJe, permanecendo hígida a decisão que determinou a baixa e o apensamento ao processo principal, sem alteração da situação processual anteriormente estabelecida.

Vieram os autos conclusos. Por força da unificação, os atos processuais correm no processo piloto. Antes da migração, estes autos se encontravam acautelados. Considerando a migração dos processos e a consequente distribuição autônoma dos processos apensos, sem a devida observância do vínculo com o processo principal, determino a associação deste feito ao processo principal, a fim de restaurar a conexão e evitar decisões divergentes, com as certificações necessárias neste processo e no principal, para o correto acompanhamento.

Regularizada a situação, permaneçam os autos apensados/associados e acautelados na Secretaria, na forma do art. 28 da LEF, vindo conclusos sempre que, por determinação nos autos principais, houver necessidade de exame de questões incidentais específicas. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente.