0028126-30.2025.4.05.8400

• LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA
  OAB/RN 14474

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assim, o feito deve seguir apenas no tocante aos pedidos feitos contra a Caixa. Do mérito O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem.

Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig.

Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em seu art. 22 o CDC dispõe que: "Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: "Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo.

Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso examinado, a parte autora alega que foi vítima de uma fraude praticada por estelionatário em julho de 2025; que, por causa dessa fraude, foram realizadas transferências de valores a partir da sua conta mantida junto à Caixa para uma conta de terceiro; que, quando percebeu que havia sido vítima de um crime, comunicou à Caixa sobre o ocorrido, contestando a legitimidade das transações; que a Caixa não ressarciu o valor transferido.

De acordo com as informações prestadas na petição inicial e no boletim de ocorrência registrado para o fato (anexo 113640094), a parte autora foi vítima de uma fraude praticada por terceiros, o que a fez permitir que outra pessoa tivesse acesso à sua conta bancária e realizasse transferências de valores. Desse modo, está claro que não houve erro do banco no presente caso, que processou a transferência nos termos em que foi solicitada com as credenciais legítimas da parte autora.

O ato de ludibriar a requerente para realizar a transferência foi praticado por terceiro e não dependeu de qualquer ação ou omissão da Caixa, que se limitou a autorizar a operação solicitada a partir de meio lícito. Não existe demonstração de erro no sistema de segurança bancário ou ocorrência de fraude praticada por terceiro mediante a adulteração de dados, o que configuraria falha na prestação do serviço da instituição financeira.

Cabia à parte autora ter agido com a atenção necessária para não fornecer a terceiro acesso à sua conta bancária, pois é de conhecimento geral a crescente prática de estelionatos e há divulgação constante pelas instituições financeiras de orientações sobre segurança para os consumidores, incluindo a de não fornecer informações pessoais a terceiros. Além disso, não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14 do CDC, visto que não ficou comprovada falha na prestação dos serviços pela instituição financeira.

Isto posto, não está evidenciada a prática de ato ilícito pela Caixa, tampouco a existência de nexo de causalidade entre os atos da parte ré e os eventuais danos sofridos pela parte autora.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)