0028293-47.2025.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0028293-47.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: A. A. D. O. B. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA - RN5896 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES - RN5987 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: KATIUSCIA PATRICIA DE OLIVEIRA AQUINO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

A. A. D. O. B., qualificado à inicial e representado por KATIÚSCIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA AQUINO, através de advogados habilitados, impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NATAL, visando à obtenção de ordem para a apreciação do seu pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Alegou a parte impetrante, em suma, que: a) requereu, em 24 de fevereiro de 2025, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas até o presente momento não consta nenhum resultado para o requerimento n.º 478004712; b) há uma espera excessiva desde o requerimento inicial, contrariando o prazo previsto no art. 49 da Lei n.º 9.784/99 Por meio do Ofício SEI n.º 3006/2025/GEXNAT, a autoridade impetrada informou que a tarefa objeto do Mandado de Segurança foi concluída, com indeferimento do benefício pleiteado.

Intimado a respeito, o impetrante requereu o arquivamento do presente feito pela perda de interesse de agir. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC, art. 485, VI), sendo caso de denegação da segurança, nos termos do que dispõe o art. 6.º, §5.º, da Lei n.º 12.016/09. Na espécie, não mais se verifica o interesse no prosseguimento da presente demanda, porquanto o processo administrativo objeto dos autos foi concluído, satisfazendo-se a pretensão deduzida na inicial - de análise administrativa do pleito - independentemente de qualquer ordem judicial.

Houve, portanto, perda superveniente do objeto, a ensejar a denegação da segurança.

III -

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, denego a segurança, ante a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 6º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n.° 12.016/09, art. 25). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0028293-47.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: A. A. D. O. B. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por A. A. D. O. B., qualificado(a) à inicial e representado(a) por KATIUSCIA PATRICIA DE OLIVEIRA AQUINO, através de advogado(a) habilitado(a), contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Sr.

GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE NATAL/RN, visando à ordem para que seja analisado o seu requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alegou a parte impetrante, em suma, que: a) requereu, em 24 de fevereiro de 2025, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas até o presente momento não consta nenhum resultado para o requerimento n.º 478004712; b) há uma espera excessiva desde o requerimento inicial, contrariando o prazo previsto no art. 49 da Lei n.º 9.784/99 Com a inicial, juntou documentos.

Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Concorrem para a concessão de liminares em sede de Mandado de Segurança os requisitos constantes do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso em riste, nesta análise perfunctória da questão, própria do momento processual, não vislumbro o segundo requisito acima aludido. Explico. Não vejo risco de perecimento de direito ou configuração de dano irreparável ou de difícil reparação caso a questão posta nos autos seja dirimida somente por ocasião do julgamento do mérito, após o efetivo contraditório e a manifestação do Ministério Público Federal, especialmente considerando a celeridade do rito do mandado de segurança.

Destarte, à míngua da apreciação da probabilidade do direito invocado, não há como conceder o pedido liminar, sem embargo da reapreciação do pedido por ocasião da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de medida liminar. Defiro, por outro lado, o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.