0028547-92.2026.4.05.8300

Junho 20261 evento

1. 5 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   29ª Vara Federal PE

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   M. E. C. D. S.

   Advogado

   MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB 165676/RJ)

   PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028547-92.2026.4.05.8300

   AUTOR: M. E.

   C. D. S. REPRESENTANTE do(a)

   AUTOR: VIVIANA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO do(a)

   AUTOR: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício por incapacidade/benefício assistencial. O réu ainda não foi citado. Ainda não realizada perícia médica judicial. É o que importa relatar. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. - DA TUTELA PROVISÓRIA Reza o art. 300 do CPC/15 que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

   Nesse exame perfunctório, não vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Apenas mediante a realização de prova pericial seria possível verificar o cumprimento dos requisitos legais à percepção do benefício. Dessa forma, ante a necessidade de dilação probatória, não restou comprovado que a parte requerente faria jus ao benefício ora reclamado. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a apreciação do perigo da demora, porquanto para a concessão da tutela de urgência se impõe a comprovação concomitante de ambos os requisitos.

   Este o quadro, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença. No mais, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Apresentar cópia integral do Processo Administrativo; Juntar aos autos LAUDO MÉDICO RECENTE com a indicação do CID e aposição de carimbo com nome e CRM do médico responsável; emitidos com data de até 12(doze) meses anteriores à propositura da ação.

   Nota:documento apresentado de forma incompleta, faltando a última página; Apresentar cópia do RG da parte autora; Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar ao teto dos juizados especiais. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do , §§1º e 2º, do CPC/15.