0031237-92.2024.4.05.8000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031237-92.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA COSTA FEITOSA - AL14065-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031237-92.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA COSTA FEITOSA - AL14065-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A PROCESSO Nº 0031237-92.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO SENTENCIANTE: FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA

VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito nos seguintes termos: "[...] Da análise do doc. 124618722, observa-se que a parte autora não estava presente na sua residência para a realização da perícia designada. Assim, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparece à perícia, dada a importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal.

Mercê do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Em caso de reajuizamento da ação, determino que a perícia técnica seja realizada pelo mesmo perito aqui nomeado. [...]".

2. Requer a recorrente: "[...] O conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, para afastar integralmente a determinação constante da sentença que impõe a utilização obrigatória do mesmo perito em eventual reajuizamento da ação. [...]".

3. A determinação contida no dispositivo da sentença visa preservar a coerência da instrução probatória em eventual repropositura da demanda, não havendo vício a ser sanado.

4. A designação do mesmo perito evita, ainda, a possibilidade que a parte falta à perícia para evitar se submeter ao escrutínio de determinado perito.

5. Por último, entendo que, caso a ação seja ajuizada novamente, caberá ao juízo competente reavaliar, à luz do caso concreto, a manutenção ou não dessa providência.

6. Recurso improvido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, § 3º, da Lei 13.105/2015; arts. 54, § único, e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031237-92.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA COSTA FEITOSA - AL14065-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.