0032042-87.2025.4.05.8201

Intimação

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS RODRIGUES

Advogados

LEVI SALUSTIANO DA SILVA (OAB 39348/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE), JONATAN FERREIRA DOS ANJOS (OAB 47154/PE), CAMILA CORREA GALVAO (OAB 50424/PE)

Vejamos: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração.

Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91.

Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença.

Do caso concreto A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o argumento de que, após a consolidação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, passou a apresentar redução de sua capacidade para o trabalho. Alega que, em razão do acidente, recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 600.963.011-1) no período de 08/03/2013 a 04/11/2019 (DCB).

O benefício auxílio acidente (NB 600.963.011-) foi indeferido em razão do seguinte motivo: "Não constatação de condição especificada do Anexo III do Decreto 3.048/99". Da qualidade de segurado e do período de carência Tratando-se de pedido de concessão de benefício auxílio-acidente, com fato gerador relacionado a benefício por incapacidade temporária cessado em 2019 (DCB), uma vez comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza, restará irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91.

Da limitação laboral A parte demandante tem 47 anos e declarou ocupação anterior como balconista e agricultor. O laudo médico judicial atestou que a parte autora é portadora de "Sequelas de traumatismos do membro superior (CID 10 T92)". O perito afirmou que referido quadro acarreta limitação moderada (acima de 30% a 70%), de caráter permanente, não sendo indicado o afastamento do trabalho (quesitos III.2 e III.4).

Sobre a data de início da incapacidade/limitação, indicou: "Desde 25/03/2025, de acordo com laudos médicos/exames de imagem.". O perito assinalou quesito indicando que a limitação para o trabalho decorreu de acidente de qualquer natureza (quesito III.10): "Decorreu de trauma contuso em punho direito." Perícia realizada em 11/03/2026. Acolho as conclusões periciais, com ressalva quanto à data de início da limitação indicada no quesito III.7.

Isso porque a própria sequela identificada pelo perito (CID 10 T92, sequelas de traumatismo do membro superior) decorre de acidente ocorrido em 2013, não sendo razoável considerar que a consolidação da sequela tenha ocorrido apenas em 2025. Além disso, o dossiê previdenciário confirma que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária (NB 600.963.011-1) em decorrência da mesma sequela no período de 08/03/2013 a 04/11/2019 (DCB), circunstância que indica que a redução da capacidade laboral já se encontrava consolidada na data de cessação daquele benefício.

Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto quanto à existência e à natureza permanente da limitação, não há razão para desconsiderá-lo, complementá-lo ou para designação de nova perícia, ressalvado apenas o termo inicial da limitação. Portanto, restou comprovado que, após a consolidação da sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, a parte autora passou a apresentar redução moderada e permanente da capacidade para o exercício de sua atividade habitual.

Ademais, verifica-se que a parte autora ostentava a condição de segurado empregado, não havendo qualquer óbice legal à concessão do benefício, nos termos da legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício é a cessação do benefício por incapacidade que deu causa a limitação permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos da tese firmada por meio do julgamento do Tema 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Assim, caracterizada a redução moderada e permanente da capacidade laborativa do autor após a consolidação da sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, a partir de 05/11/2019, dia seguinte à DCB do benefício por incapacidade (NB 600.963.011-1), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão à parte autora do benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Auxílio-acidente Número do benefício 600.963.011-1 DIB 05/11/2019 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais, apuradas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente no momento da realização dos cálculos, aplicada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento desta demanda.

Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c art. 98 do Código de Processo Civil, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos:

I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório;

II - O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados.

III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS RODRIGUES

Advogados

LEVI SALUSTIANO DA SILVA (OAB 39348/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE), JONATAN FERREIRA DOS ANJOS (OAB 47154/PE), CAMILA CORREA GALVAO (OAB 50424/PE)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS RODRIGUES

Advogados

LEVI SALUSTIANO DA SILVA (OAB 39348/PE), IVANILDO PEDRO DO MONTE JUNIOR (OAB 39295/PE), JONATAN FERREIRA DOS ANJOS (OAB 47154/PE), CAMILA CORREA GALVAO (OAB 50424/PE)