Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032045-02.2026.4.05.8300 AUTOR: LUANA DE SOUSA LIMA REBOUCAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO (Dilação de prazo) Por meio de petição, o(a) patrono(a) da parte autora comunica a impossibilidade de cumprimento do disposto no ato ordinatório, requerendo a dilação de prazo para a adoção das providências necessárias.
De ordem do MM Juiz da 15ª Vara Federal, renovo-lhe por mais 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o prazo para cumprimento da diligência. Recife, data da movimentação.
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032045-02.2026.4.05.8300 AUTOR: LUANA DE SOUSA LIMA REBOUCAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL (Emendar Inicial - Fluxo inicial NÃO PREVIDENCIÁRIOS) Em conformidade com o Provimento nº 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, de ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, INTIME-SE a parte autora para juntada da documentação a seguir descrita.
Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir/regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. O QUE PRECISA SER CORRIGIDO (documentação que a parte deve apresentar está marcada com um
X) 1. PETIÇÃO INICIAL / DOCUMENTAÇÃO [ ] Apresentar petição inicial correta, em nome da parte autora, esclarecendo eventual discrepância entre a inicial e/ou documentação acostada aos autos e a parte cadastrada no polo ativo da demanda.
2. ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS [ ] Reanexar os documentos de forma organizada e legível (um documento por arquivo, com nome correspondente ao conteúdo).
3. VALOR DA CAUSA [ ] Atribuir valor da causa em moeda atual. [ ] Ajustar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos). [ ] Indicar expressamente o valor pretendido a título de danos morais.
4. DOCUMENTOS PESSOAIS [ ] Apresentar documento oficial de identificação com foto da parte autora (SE AUTOR FOR MENOR DE IDADE, APRESENTAR ATÉ A DATA DA PERÍCIA). [ ] Apresentar CPF da parte autora. [ ] Apresentar documento oficial de identificação com foto do representante legal. [ ] Apresentar CPF do representante legal.
5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA [ ] Apresentar comprovante de residência recente em nome da parte autora. [ ] Esclarecer divergência de endereços nos autos.
6. PROCURAÇÃO / REPRESENTAÇÃO [ ] Apresentar procuração válida (completa, datada, assinada) e legível. [ ] Regularizar assinatura da parte autora na procuração. [ ] Incluir poderes para renunciar valores acima do teto do JEF. [ ] Apresentar substabelecimento (com assinatura válida). [ ] Apresentar procuração em que a parte autora outorgue poderes para seu(sua) representante possa representá-la em juízo, constituir advogado, concedendo-lhe poderes ad judicia, ou requerer sua nomeação como curador(a) nos autos, caso seja o(a) demandante incapaz para os atos da vida civil. [ ] Regularizar procuração a rogo com: assinatura do rogado digital do autor 2 testemunhas documentos de todos os 3 envolvidos Observações: a) Procurações eletrônicas devem conter validação da assinatura; b) Não será aceita procuração com rasuras; c) Advogado não pode assinar como rogado nem como testemunha; d) A assinatura do autor deve fazer parte do documento, não sendo permitido copiar e colar; e) Rogado não poderá assinar como testemunha.
7. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE [ ] Apresentar declaração expressa de renúncia aos valores que excedam 60 salários-mínimos.
8. DOCUMENTOS MÉDICOS / PERÍCIA [ ] Apresentar laudo médico atualizado com CID, assinatura e CRM. [ ] Indicar a incapacidade predominante (apenas uma especialidade médica; no silencio, a perícia será marcada com clínico geral, estando preclusa a impugnação de especialista). [ ] Apresentar laudos, exames médicos ou resultado da perícia administrativa, com comprovação do CID
10. [ ] Regularizar divergência entre laudos e pedido. [ ] Regularizar divergência entre a especialidade médica indicada para a perícia judicial e o(s) diagnóstico(s) atestado(s) nos laudos médicos.
9. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS [ ] Apresentar pelo menos 3 (TRÊS) orçamentos dos medicamentos/produtos pretendidos, justificando o valor da causa. [ ] Expor, de forma clara, a causa de pedir e as razões de a pretensão ser formulada, especificando exatamente em que reside a violação a direito subjetivo, bem como juntar aos autos todos os documentos pertinentes e indispensáveis ao processamento do feito. [ ] Apresentar contrato social da empresa autora, para fins de comprovação da sua representação legal e de competência deste juízo. [ ] Apresentar ata da assembleia geral que elegeu como síndico o atual representante legal da parte autora. [ ] Apresentar comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da parte autora junto à Receita Federal do Brasil. [ ] Apresentar fichas financeiras ou contracheques da parte autora ou, sendo o caso, do(a) instituidor(a). [ ] Apresentar certidão de óbito do instituidor/segurado. [ ] Apresentar o comprovante de conclusão do Programa de Residência Médica, em que conste, inclusive, o hospital em que realizou a especialização. [x] Apresentar documentos que comprovem o recolhimento de contribuições previdenciárias acima do teto do RGPS, tais como: contracheques, fichas financeiras, DIRPF, DIRF, carta de concessão/portaria de aposentadoria, declarações anuais fornecidas pelo empregador (JAN/2024 A MAR/2026), entre outros, bem como planilha de cálculos, discriminando as competências e os valores recolhidos acima do teto. [ ] Apresentar laudo técnico no qual conste o valor estimado para a realização de todos os reparos a serem feitos no imóvel. [ ] Apresentar certificado de reservista do militar temporário. [ ] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Apresentar planilha, indicando os valores que entende indevidos em relação à instituição financeira ré, nos moldes abaixo: Nº do Contrato Impugnado Instituição Financeira Data de Início dos Descontos Valor Total do Empréstimo (R$) Valor da Parcela Mensal (R$) [ ] VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO/FINANCIAMENTO - Apresentar o contrato de compra e venda completo do imóvel. [ ] DEDUÇÃO INTEGRAL DE DESPESAS EDUCACIONAIS - Apresentar documento oficial de identificação com foto do(a) filho(a) da parte autora - SE FOR MENOR DE IDADE, APRESENTAR ATÉ A DATA DA PERÍCIA.
IMPORTANTE Antes de reenviar os documentos, verifique: Documentos legíveis Procuração válida Valor da causa correto Endereço comprovado Pedido certo e determinado Petição inicial completa, em um único anexo Todos os documentos no formato PDF ou DOC Recife, data da movimentação.