0032397-97.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032397-97.2025.4.05.8201

AUTOR: CARLOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a)

AUTOR: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS FERREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 546.698.466-0, em 02/11/2011, e, subsidiariamente, de benefício por incapacidade (id. 139348198, págs. 3-4). O requerimento administrativo de auxílio-acidente (NB 236.060.833-3, DER de 23/04/2025 - id. 148781512, pág.

1) foi indeferido em 06/01/2026 nestes termos: "Trata-se de Benefício de Auxílio-Acidente Previdenciário Indeferido em razão de não ficar reconhecida a redução da capacidade laborativa, decorrente de sequela definitiva resultante de consolidação das lesões do acidente, nos termos do art. 104 do Decreto nº 3.048/99" (id. 148781512, pág. 58). A controvérsia está em saber se existe sequela consolidada de acidente que reduza a capacidade laboral do autor.

Quanto ao pedido subsidiário, discute-se se ele era segurado na data de início da incapacidade. Das preliminares O INSS suscitou o descumprimento do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e pediu a emenda da inicial, com renovação da citação após a perícia (id. 143304257, págs. 2 e 3). A inicial descreve a doença, a atividade habitual e o requerimento administrativo, e veio instruída com a documentação médica.

A perícia foi realizada e a autarquia apresentou nova contestação já com o laudo nos autos (id. 157764118, pág. 1). Não há prejuízo a sanar. O INSS também alegou falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação (id. 143304257, pág. 3). O objeto da ação não é a prorrogação de benefício, e a pretensão é resistida: o requerimento de 23/04/2025 foi indeferido em 06/01/2026. Por fim, pediu a intimação do autor para renunciar ao que exceder sessenta salários mínimos (id. 157764118, pág. 2).

A renúncia já consta da inicial (id. 139348198, pág. 4). Rejeito as preliminares. Do auxílio-acidente O auxílio-acidente é devido, como indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/91). A perícia judicial foi realizada em 25/02/2026, por médico ortopedista, e registra o diagnóstico de dor no joelho, CID 10 M24.9 (id. 152738537, págs. 1 e 3).

Ao quesito III.10, o perito respondeu que a limitação para o trabalho não decorreu de acidente, e justificou: "Apresenta afecção multifatorial de fator genético" (id. 152738537, pág. 7). O quesito seguinte, sobre a consolidação das lesões, ficou prejudicado por essa resposta. Falta também a definitividade da sequela. O perito qualificou a limitação como temporária e estimou a recuperação em dois meses (quesitos III.4 e III.5 - id. 152738537, pág. 6), o que é incompatível com a consolidação exigida pelo art.

86. Os dois requisitos são cumulativos, e nenhum deles está preenchido. A conclusão judicial converge com a da perícia federal, que indeferiu o benefício por não reconhecer sequela definitiva resultante do acidente. Do pedido subsidiário de benefício por incapacidade O perito reconheceu a impossibilidade de o autor exercer sua atividade habitual, de natureza temporária, com recuperação estimada em dois meses (quesitos III.1, III.4 e III.5 - id. 152738537, págs. 5 e 6).

A data de início da incapacidade foi fixada em 07/05/2025, por corresponder ao relatório médico juntado pelo próprio autor (quesito III.7 - id. 152738537, pág. 6; relatório - id. 139348210, pág. 1). O autor impugnou esse marco e pediu a intimação do perito para esclarecimentos (id. 153141913, págs. 3 a 5). Sustenta que a incapacidade remontaria à cessação do auxílio-doença, em 02/11/2011. A cessação do benefício em 2011 não demonstra incapacidade contínua desde então.

O CNIS registra que o autor permaneceu empregado na Alpargatas S.A. até 02/02/2021, quase dez anos depois (id. 139348223, pág. 1). Não há contradição a esclarecer nem lacuna a suprir, e a impugnação não vem acompanhada de parecer de assistente técnico que tenha examinado o autor. Indefiro os pedidos de esclarecimentos do perito e de nova dilação probatória. A incapacidade não decorre de acidente nem de doença da lista do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91.

Exige-se, por isso, a carência de doze contribuições mensais do art. 25, I, aferida até a data de início da incapacidade. O último vínculo empregatício cessou em 02/02/2021 (id. 139348223, pág. 1). Mesmo computado o prazo máximo do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, a qualidade de segurado dele decorrente não alcançaria maio de 2025. Os recolhimentos posteriores foram vertidos como segurado facultativo de baixa renda, à alíquota de 5% sobre o salário mínimo, de 06/2021 a 12/2025, todos com o indicador de recolhimento pendente de análise (id. 148781517, págs. 4, 9 e 11).

Essa alíquota é reservada ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (art. 21, § 2º, II, "b", da Lei n. 8.212/91). Família de baixa renda, para esse fim, é a inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos (§ 4º do mesmo artigo).

O autor não tem essa inscrição. O dossiê social extraído do CadÚnico em 03/02/2026 registra "Dados não encontrados" para o seu CPF (id. 148781518, pág. 1). Sem o pressuposto legal, os recolhimentos de 5% não se validam como estão. Resta o recolhimento isolado da competência 05/2022, como empregado doméstico (id. 148781517, pág. 11). Ainda que válido, o período de graça dele decorrente já estaria esgotado em 07/05/2025.

Ausente a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, o pedido subsidiário improcede. O mesmo vale para o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, que pressupõe incapacidade definitiva, não reconhecida pela perícia.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

PB / Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032397-97.2025.4.05.8201 AUTOR: CARLOS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0032397-97.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CARLOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, devendo as partes ser intimadas eletronicamente. Devem ser verificadas as informações detalhadas (nome do perito, data e hora) no campo "perícias", no respectivo processo virtual.

O local da realização da perícia deve ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://jfpbjusbr.sharepoint.com/:w:/s/6VaraFederal/EVjPZS1cOn9LkunQTZkASAwBr9GUEtT7pqf0tBHYKlMUYQ?e=zusSg2 O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. O advogado deve averiguar com o cliente, se o periciando já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento, pois, se o impedimento somente for constatado no dia da perícia, o processo será extinto sem resolução de mérito.

As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Devem ser observadas as disposições da Resolução CFM 2.430/2025 (v.g., somente se admite assistente técnico médico). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, até o final do dia aprazado para a perícia, justificativa, comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou a absoluta impossibilidade de comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas, bem como as que envolvam compromissos particulares das partes (v.g., viagens - a atuação do Poder Judiciário não se condiciona a interesses particulares) e as que indiquem apenas afastamento das atividades normais (v.g., atestado que informe impossibilidade de trabalhar - a parte comparece à perícia não para trabalhar, mas para ser examinada).

A ausência à perícia ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria