0040457-08.2024.4.05.8100

Sentença

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

D. A. D. S.

Advogado

JOSE LEONARDO ALVES MARQUES (OAB 30187/CE)

C) Valoração do laudo O laudo pericial é consistente, coerente e alinhado aos demais elementos probatórios, inexistindo prova capaz de infirmá-lo. D) PcD Resta caracterizada a condição de pessoa com deficiência, diante da existência de impedimento de longo prazo que restringe significativamente a participação social. Requisito Econômico A) Avaliação econômica do INSS O INSS concluiu pela ausência de miserabilidade com base na renda familiar.

B) Tema 187/TNU Não se aplica, pois o indeferimento administrativo não se fundou na ausência de deficiência.

C) Renda per capita O grupo familiar é composto por 2 membros (autor e genitora). A renda familiar decorre exclusivamente de benefício previdenciário da genitora no valor de R$ 1.563,42. A renda per capita corresponde a R$ 781,71, superior a 1/2 do salário mínimo vigente à época (R$ 660,00 em 2023 e R$ 706,00 em 2024, conforme ). Trata-se de benefício previdenciário superior a um salário mínimo, razão pela qual não pode ser excluído do cálculo.

D) Perícia social A avaliação social realizada em 21/11/2025 constatou renda per capita de R$ 781,71, mas reconheceu situação de vulnerabilidade, destacando que as condições da residência evidenciam precariedade socioeconômica. E) Divergências/alterações fáticas Não houve alteração relevante da renda ou composição familiar ao longo do período analisado. Apesar da renda formal superior ao critério objetivo, a prova social demonstra vulnerabilidade concreta, compatível com a flexibilização do critério econômico à luz do entendimento do STF e do art. 20-B da LOAS.

Direito Subjetivo A) Existência Estão preenchidos os requisitos cadastral, biopsicossocial e econômico, este último aferido por prova social idônea que evidencia vulnerabilidade, mesmo com renda superior ao limite objetivo. B) Extensão Temporal B.1) DIB A DII foi fixada em 01/10/2023. Como os requisitos estavam preenchidos até a DER (21/12/2023), fixa-se a DIB na DER. B.2) Delimitação Temporal O benefício é devido enquanto mantidos os requisitos legais, não havendo elementos que indiquem cessação.

TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelo conjunto probatório, especialmente laudo pericial e avaliação social. O perigo de dano decorre da condição de vulnerabilidade social de criança com deficiência, cuja subsistência depende do benefício.

Assim, é cabível a concessão da tutela de urgência para implantação do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro o direito subjetivo postulado e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) em favor do(a) Autor(a) a partir da DIP (primeiro dia do mês da validação da sentença) e a pagar as correspondentes parcelas vencidas e vincendas, a contar da DIB (21/12/2023), ressalvadas a que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal. Defiro tutela de urgência para determinar a imediata implantação do BPC, que deve ser operacionalizada preferencialmente com a ferramenta PrevJud, ou pela CEAB/INSS, com efeitos financeiros a partir da DIP.

Sobre as parcelas vencidas, incidirão acessórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Na elaboração do cálculo, devem ser observados a prescrição quinquenal, o teto de alçada dos JEFs no momento da propositura da ação e a dedução ou compensação de valores eventualmente já recebidos a esse título ou em função de benefícios inacumuláveis. Como esta sentença contém todos os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único, da Lei 9.099/1995 (Enunciado 32/FONAJEF).

Quando for elaborada a conta de liquidação no momento processual oportuno, eventuais impugnações devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de preclusão. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R.

I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. A. D. S.

Advogado

JOSE LEONARDO ALVES MARQUES (OAB 30187/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. A. D. S.

Advogado

JOSE LEONARDO ALVES MARQUES (OAB 30187/CE)