Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042174-55.2024.4.05.8100
AUTOR: A. H. D. S. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a)
AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286 REPRESENTANTE do(a)
AUTOR: LILIANE SOUSA DA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Considerando a ausência da apresentação dos documentos devidamente solicitados no ato ordinatório de ID nº. 67316722, no momento do exame pericial, bem como tendo em vista ser o demandante maior de 7 anos de idade, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/95).
Intimem-se as partes na forma da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Arquivem-se, em seguida, os autos (art. 5º, Lei nº 10.259/2001). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)