0048869-97.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048869-97.2025.4.05.8000

AUTOR: POLYANNA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: THAYS BOMFIM GERMANO - AL13728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa.

No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: Transtorno Depressivo Recorrente F33.1-CID/10. Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 12/02/2025 com cessação prevista para o dia 28/05/2026. Com efeito, demonstrada a incapacidade temporária, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado, na DII, a autora mantinha-a, visto que se encontrava no período de graça de 24 meses.

Tal prorrogação decorre do encerramento do vínculo com a empresa Teixeira e Caetano LTDA em 24/08/2023, somado ao histórico de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, conforme preceitua o art. 15, II e § 1º, da Lei 8.213/91. No que tange ao requisito da carência (art. 25, I, Lei 8.213/91), este foi plenamente satisfeito, pois a segurada conta com 155 contribuições desde 10/2010, sem perda da qualidade de segurada, superando amplamente o mínimo de 12 meses exigido na DII.

Quanto à DIB, deve ser fixada da DER. Quanto à DCB, deve-se observar os termos do laudo pericial, cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa caso ainda repute existir incapacidade ao tempo da cessação do benefício. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido.

INTIMAÇÃO PARA AUTOR INFORMAR SE RMI É DE SALÁRIO MÍNIMO, JUNTAR EXTRATO CNIS E ACOMPANHAR EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO De ordem, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 05 dias: (A) Informe nos autos se a RMI do benefício pleiteado é de Salário Mínimo; (B) Junte extrato original detalhado do CNIS; (C) Em caso de eventual proposta de acordo, manifestar-se independentemente de nova intimação.

DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR SE O BENEFÍCIO PLEITEADO É DE SALÁRIO MÍNIMO Com o objetivo de dar mais celeridade a tramitação dos autos e a prolação de sentença liquida, em eventual procedência da ação, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe nos autos se a RMI do benefício pleiteado é de Salário Mínimo, em casos de Benefício por Incapacidade. DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR EXTRATO DO CNIS

Intime-se a parte autora para que junte aos autos extrato original detalhado do CNIS, contendo todas as contribuições vertidas ao RGPS, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Ressalte-se que a providência ora determinada viabiliza a prolação de sentença líquida, com economia de recursos humanos, redução da margem de erros materiais e otimização da prestação jurisdicional, o que atende ao interesse das partes e possibilita ao autor a obtenção imediata do proveito econômico pretendido, ainda que haja eventual atraso na implantação do benefício.

Disponibiliza-se, a seguir, QR CODE contendo o manual e as diretrizes desta Vara para a correta emissão do extrato original detalhado do CNIS. https://drive.google.com/file/d/11CtfwSyrfouAj4oZ13oGGwUXag6EIhfr/view?pli=1 DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ACOMPANHAR PROPOSTA DE ACORDO E MANIFESTAR-SE NOS AUTOS Com o objetivo de conferir maior celeridade ao trâmite processual e racionalizar a prática de atos pela Secretaria do Juízo, fica desde logo o advogado intimado a acompanhar nos autos a manifestação do INSS, bem como a monitorar eventual apresentação de proposta de acordo, independentemente de nova intimação por parte desta serventia.

Maceió-Al José Ulisses de Albuquerque Boia Neto Diretor de Secretaria