0051445-02.2026.4.05.8300

Julho 20261 evento

1. 29 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   6ª Vara Federal PE

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   EVANDRO BARBOSA DE LUCENA

   Advogados

   RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB 36809/PE), DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB 31102/PE)

   PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0051445-02.2026.4.05.8300

   AUTOR: EVANDRO BARBOSA DE LUCENA ADVOGADO do(a)

   AUTOR: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 ADVOGADO do(a)

   AUTOR: DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES - PE31102 REU: UNIÃO FEDERAL

   DESPACHO

   1 - Trata-se de ação ordinária de adequação de proventos de reforma militar por incapacidade total e permanente para o trabalho, ajuizada por Evandro Barbosa de Lucena, militar reformado da Marinha do Brasil, em face da União (Marinha do Brasil).

   2 - O autor alega que: (a) sofreu acidente em serviço em 27/07/2006, do qual resultaram sequelas permanentes na coluna vertebral, tendo sido reformado em 18/05/2010; (b) a Administração reconheceu apenas sua incapacidade definitiva para o serviço militar, mantendo os proventos calculados com base na graduação de Soldado/Fuzileiro Naval; (c) as sequelas decorrentes do acidente o incapacitam de forma total e permanente para qualquer atividade laborativa, razão pela qual faz jus ao cálculo dos proventos com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior (Cabo), nos termos dos arts. 108, III, e 110 da Lei nº 6.880/80, vigente à época da reforma.

   Requer, ainda, a realização de perícia médica judicial para comprovação da incapacidade.

   3 - Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, a produção de prova pericial, o reconhecimento de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a condenação da União à adequação dos proventos de reforma com base no soldo correspondente à graduação de Cabo, com os reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias, bem como o pagamento das diferenças devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas das parcelas vincendas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

   4 - No caso, observa-se que, inicialmente, foi proposta a mesma demanda, perante este Juízo da 6ª Vara Federal/PE, tombada sob o nº. 0022255-91.2026.4.05.8300, extinta sem resolução do mérito, nos termos do c/c 485, I, ambos do CPC. Renovado o pedido, por prevenção, os autos foram redistribuídos para esta unidade jurisdicional.