0051663-64.2025.4.05.8300

• RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA
  OAB/PE 28957cpf061.***.***-03Mostrar

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Intimação

Órgão

Presidência da 2ª TR/PE

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSENEIDE DA SILVA

Advogado

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA (OAB 28957/PE)

Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 19.08.2019, p. 22.08.2019).

3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social." (PUIL nº 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Red. p/acórdão Gustavo Melo Barbosa, j. 10/02/2022). Em suma, não houve coacção à produção de provas ou "cerceamento do direito de produzir provas".

Logo, a preliminar deve ser rejeitada.

2. PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO. O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo, entende-se por pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas".

O impedimento constitui um quadro de saúde física e mental que, somado a outros fatores (Sociais, intelectuais etc.), pode eficazmente obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O parágrafo 10º do mesmo dispositivo preceitua o seguinte: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

Assim, a existência de patologia ou condição física, físico-mental ou biofísico-mental, de qualquer natureza, que se protraia por lapso igual ou superior a dois (02) anos, constitui pressuposto indispensável à caracterização da condição de portador de deficiência. Portanto, para a concessão do benefício de prestação continuada a lei estabelece três pressupostos cumulativos, a saber: a) que a parte seja portadora de deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial (§ 2º, do art. 20); b) que essa deficiência, em interação com outras barreiras, possam obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas (§ 2º, do art. 20); c) que o impedimento se instaure por lapso igual ou superior a dois (02) anos (§ 10º, do art. 20).

Deve-se ter presente, também, que, conforme a interpretação estabelecida no Tema nº 173 da Turma Nacional de Uniformização: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)." (Tema nº 173).

Nesse sentido, se não é apurada a existência de condição física, físico-mental ou biofísico-mental debilitante que se estenda por prazo igual ou superior a dois (02) anos, não estará caracterizado o impedimento de longo prazo.

3. VALORAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. O laudo pericial demonstrou que a recorrente é portadora de "CID-10: I48 - Flutter e fibrilação atrial, CID-10: I05 - Doenças reumáticas da valva mitral, CID-10: Z95.2 Presença de prótese de válvula cardíaca, CID-10: I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva e CID-10: I05.0 Estenose mitral" (Anexo. Id. 25151111). Consta da anamnese: "Autora alega que em 2011 teve diagnostico de insuficiência mitral, sendo optado por colocação de mecanoprotese em mitral.

Queixa-se de cansaço aos esforços. Está em uso de marevan 05mg+ atenolol 50mg diariamente, além de bezentacil a cada 21 dias. Ecocardiograma datado de 23/01/2025 mostra FE de 58%". Consignou-se na discussão: "Durante ato pericial pode ser visto presença de frequência cardíaca irregular (oscilando entre 80 e 110bpm) + taquicardia. Incapaz no momento, sugiro seis meses para estabilização do quadro clinico.

DII em 17/06/2025". O perito concluiu que as patologias importam em óbice por prazo certo e inferior a dois (02) anos, ou seja, somente pelo período de 17/06/2025 a 11/06/2026. Visto que o prognóstico de recuperação das doenças é inferior ao prazo de dois (02) anos, não está caracterizado o "impedimento de longo prazo" previsto no parágrafo 10º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93. Consoante acima se expôs, é condição indispensável à caracterização do impedimento de longo prazo que o pretendente ao benefício apresente quadro físico-mental ou sensorial que, de modo concreto, importe em óbices de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Nesse sentido, se não é apurada a existência de condição física, físico-mental ou biofísico-mental debilitante que não se protrai por prazo igual ou superior a dois (02) anos, não estará caracterizado o impedimento de longo prazo. Deve-se considerar, também, que, para a análise da existência do impedimento de longo prazo, não se mostra necessária a avaliação biopsicossocial ou das condições pessoais, quando os elementos de prova evidenciam, de forma clara, direta e suficiente, que os óbices não se estendem por período igual ou superior a dois (02) anos.

Essa premissa decorre das razões de decidir do Tema nº 378 da Turma Nacional de Uniformização, cujo assento corresponde às condições nas quais há impedimento parcial de natureza definitiva. Sob outro aspecto, deve-se considerar que a caracterização do impedimento "não se confunde com a simples verificação do estado de vulnerabilidade social (hipossuficiência econômica)", conforme consta das razões de decidir do Tema nº 378 da Turma Nacional de Uniformização, evidenciando que o atendimento desse pressuposto não deve resultar da renda inferior ao limite legal ou da hipossuficiência econômica (Ou "miserabilidade").

Neste exato sentido, também, o assento estabelecido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0514384-09.2019.4.05.8102/CE: "Tese firmada: "Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social." (Negrito acrescido.

Red. p/acórdão Gustavo Melo Barbosa, j. 10/02/2022).

4. LAUDO MÉDICO - EFICÁCIA PROBATÓRIA E VALORAÇÃO. 4.1 No atinente à eficácia probatória e à prevalência do laudo médico judicial sobre outros dados cognitivos, deve-se ter bem presente que a circunstância de, eventualmente, existirem documentos médicos extrajudiciais que apontem conclusão ou diagnóstico diversos daquele apresentado pelo perito judicial, não invalida e nem elide o laudo produzido em juízo.

Em primeiro lugar, porque a prova extrajudicial constituída sem o contraditório, da qual não se tem informações, por exemplo, sobre a origem e a imparcialidade de quem a elaborou, não deve prevalecer sobre o laudo elaborado por perito judicial de confiança do juízo e que exerce o múnus público na condição de Auxiliar da Justiça, conforme as previsões dos arts. 149, 156 e 157 do CPC. Dito de outro modo: os peritos judiciais gozam de presunção de imparcialidade e de equidistância quanto aos interesses das partes e sujeitam-se ao afastamento das causas por impedimento e suspeição, muito diversamente dos profissionais que atuam no âmbito extrajudicial, a cujo respeito não se tem nenhum informe, por exemplo, sobre eventuais vinculações (Amizade íntima, parentesco, interesse na causa) ou desafetos (Inimizade etc.) com os litigantes.

Recorde-se, a propósito, sobre os atestados ou pareceres produzidos de modo unilateral que "ordinariamente as partes designam como perito uma pessoa de sua confiança, com o encargo de defender seus pontos de vista, e não de realizar um estudo honorável, imparcial e técnico sobre os pontos da matéria da opinião." (ECHANDIA, Devis. Tradução livre. Compendio de la prueba judicial. Tomo

II. Buenos Aires : Rubinzal-Culzoni, 2000. pp. 103/104). Em segundo lugar, porque a prova produzida sob o contraditório judicial dispõe de maior credibilidade e atendibilidade do que aquela constituída de forma unilateral, sem nenhuma intervenção da contraparte contra a qual será utilizada, ainda que proveniente, por exemplo, de serviço público de saúde. Essa premissa dispensa maiores digressões: o dado cognitivo constituído sem nenhuma intervenção ou acompanhamento da contraparte, a qual não contou com a possibilidade de interferir eficazmente na sua elaboração, dispõe de eficácia probatória relativa ou mitigada, quando não inexistente em algumas hipóteses, em atenção às noções de contraditório efetivo e devido processo legal (Artigo 5º, incisos LIV e LV, da CR).

Em terceiro lugar, porque o laudo médico, ainda que extrajudicial, mas como opinião científica motivada que deve ser, pressupõe que nas suas colocações o perito particularize, por esse ou aquele fundamento, as suas conclusões ou enunciados. Nesse sentido, todo laudo médico deve conter, no mínimo, anamnese, discussão e conclusão, e não somente a indicação lacônica de diagnóstico e parcas informações sobre supostos sintomas, para que os respectivos diagnóstico e inferência disponham de atendibilidade como meio de prova judicial, máxime quando destinado a contrariar laudo pericial produzido sob o contraditório.

Àquele que formula parecer ou laudo incumbe fundamentar e especificar as suas conclusões, ainda que sumariamente, sob pena dessa prova não dispor de verossimilhança e credibilidade, porque, aos demais sujeitos do processo deve ser permitido examinar e deduzir quais premissas e fatos nortearam aquelas conclusões, mesmo que não sejam iniciados na matéria técnica. Nada obstante, os documentos médicos produzidos pelo demandante não observaram as prescrições do art. 58 da Resolução nº 2.056/2013 do Conselho Federal de Medicina, e nem tampouco dispõem de informes mínimos que lhes confiram atendibilidade.

Em suma, os documentos médicos extrajudiciais, além de carecerem de fundamentação técnica e científica adequada, veiculam omissões que os tornam despidos de eficácia probatória plena, de modo que não devem prevalecer sobre o laudo oficial produzido em juízo. 4.2 Convém mencionar, também, que o laudo oficial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os dados e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais.

Conforme se infere da anamnese do laudo, o perito encetou entrevista pessoal e consultou os documentos médicos da parte e, por conseguinte, apresentou as suas conclusões com fundamento em todos os elementos necessários ao esclarecimento das condições de saúde e sabedor de todo o histórico da doença. Neste ponto, não é demais recordar que, a premissa que estabelece não estar o juiz adstrito à conclusão da perícia para decidir sobre a ocorrência ou não dos fatos, por norma que assegura o livre convencimento motivado, não se traduz em autorização para ignorar ou desprezar laudo pericial conclusivo quanto ao seu objeto, fundamentado em critérios técnico-científicos e elaborado por profissional habilitado.

Deve-se aludir, também, que a circunstância das inferências do perito judicial não corresponderem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto, não invalida as suas conclusões, e nem tampouco induz a necessidade de complementá-lo ou de produzir nova perícia. Além disso, a argumentação empírica ou meramente retórica de que existiria impedimento, sem amparo em elementos de convicção idôneos e estremes de dúvidas, não se presta a elidir a conclusão de laudo oficial que dispõe de fundamentação suficiente, adequada e encontra amparo em critérios técnico-científicos para justificar as suas inferências.

Sob outro aspecto, e nessa linha, o perito, na condição de auxiliar do juízo, exerce o seu mister de modo imparcial e equidistante dos interesses das partes, na condição de terceiro desinteressado quanto ao resultado da demanda, de modo que as suas conclusões devem prevalecer com relação a atestados constituídos e produzidos de maneira unilateral pela parte. Por extensão dessas premissas, não há óbice em adotar as conclusões do laudo judicial como razões para decidir sobre os fatos, visto que estão fundamentadas em elementos e critérios técnico-científicos, os quais não foram elididos pelos dados cognitivos disponíveis, como se verifica neste processo.

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consigna-se que, por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, consideram-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. A propósito deste tópico, ressalte-se que o órgão jurisdicional está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes, desde que infirmem a conclusão apontada na sentença ou acórdão (Arts. 489, inc.

IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Vale dizer, exige-se que o órgão jurisdicional enfrente todos os argumentos deduzidos no processo, desde que eles sejam aptos a, em tese, negar a inferência adotada na decisão, e não qualquer afirmativa da parte. Recorde-se que o propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, sem que se verifique qualquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, não constitui fundamento idôneo para interpor embargos de declaração, de acordo com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 208468/BA, Rel.

Demócrito Reinaldo, DJ 30/08/1999; 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 434.461/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 28/10/2003; 3ª Seção, EDcl no MS 12.230/DF, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/10/2010). De qualquer sorte, tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais arguidas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição da República, ou seja, é suficiente que as regras neles contidas sejam o fundamento da decisão o objeto da discussão (STF, 2ª Turma, AI nº 522624 AgR, Rel.

Gilmar Mendes, DJ 06/10/2006). Cabe acentuar, também, que os embargos de declaração não constitui recurso de revisão, de maneira que não são adequados para reanálise de argumentos, fatos, provas ou de pedidos já decididos. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc.

VII, e 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO. Voto para desprover o recurso. Honorários da sucumbência a cargo da demandante, os quais são fixados no montante correspondente a dez por cento (10%) do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade ficará suspensa, enquanto perdurar a situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade processual, nos termos do § 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator

ACÓRDÃO. Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, acompanhar o voto do relator. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com baixa na distribuição. Recife, data do julgamento. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Relator

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051663-64.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSENEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

RELATÓRIO .

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051663-64.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSENEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO .

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051663-64.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSENEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE28957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO .

Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade.

De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.

Anote-se que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020).

Pois bem. Quanto ao requisito da incapacidade, realizado o exame pericial neste Juízo afirmou o perito que a parte autora não possui impedimento de longa duração, não havendo incapacidade para os atos da vida diária (locomoção, asseio, alimentação etc.) Com efeito, consta do laudo que, embora a pericianda seja portadora de "CID-10: I48 - Flutter e fibrilação atrial; CID-10: I05 - Doenças reumáticas da valva mitral; CID-10: Z95.2 Presença de prótese de válvula cardíaca; CID-10: I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva e CID-10: I05.0 Estenose mitral", conforme diagnóstico clinico e exames radiológicos, foi constatado quadro de incapacidade temporária de curta duração, não se enquadrando nos critérios de LOAS (ID 137456490, itens I.6 e I.7).

O médico perito explicou que o termo inicial da incapacidade pode ser fixado em 17/06/2025, conforme documento médico apresentado somado ao exame físico pericial, sendo estimado o tempo de recuperação de 6 (seis) meses, não havendo sido constatado impedimento de longo prazo, portanto (ID 137456490, itens I.8 e I.11). De início, verifico a suficiência de provas para apreciação do mérito do feito. In casu, há de se ressaltar que a parte autora se submeteu à perícia médica judicial, atestando o expert que não há impedimento de longo prazo no caso sob exame.

Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes.

Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Destaco, por oportuno, ser desnecessária a realização de perícia judicial por médico especialista na patologia apresentada pela parte autora. Sobre esta questão, "a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos". (Processo n. º 0037221-45.2016.4.02.5050, Julgamento 09/09/2019).

Reforce-se que foi conferida à parte autora a oportunidade de apresentar quesitos, somente sendo cabível eventual complementação ou realização de nova perícia quando a questão não se mostra suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), ou houver divergências e/ou dúvidas fundadas (art. 477, §2º), o que não é o caso dos autos. Assim, de se ressaltar que, em relação à incapacidade, deve ser analisada a existência da deficiência, o seu impacto na limitação do desempenho de atividade laborativa e restrição da participação social.

In casu, a parte autora não possui qualquer patologia que a incapacite de forma definitiva, ou cause impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos", o que afasta, desta maneira, o direito à concessão do benefício pleiteado, sendo desnecessária a realização de perícia social. Nessa ordem de ideias, não estando configurado o impedimento de longo prazo da parte demandante, desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar.

III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

Órgão

1ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSENEIDE DA SILVA

Advogado

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA (OAB 28957/PE)