0053210-69.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053210-69.2025.4.05.8000

AUTOR:

C. M. P. D. S. ADVOGADO do(a)

AUTOR: HERVAL MENEZES DE OLIVEIRA NETO - AL15234 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: JOSE CARLOS FAUSTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial cumulado com condenação ao pagamento de prestações pretéritas aos quais resiste o INSS sob o fundamento que não foi constatada deficiência e/ou impedimentos de longo período.

Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada, ou assistência social, tem o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. O art. 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93, estabeleceu que para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada que "pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo atestando que a parte autora, apesar da patologia encontrada, não se encontra com impedimentos de longo prazo (ID 153501548). Conclui a perita respondendo o seguinte: "...apesar de haver alguns relatos, em laudos, de TEA e de déficit intelectual, nessa consulta pericial, não foi possível identificar, com clareza, tal patologia, e sim possível transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH)...'' Dessa forma, resta ausente um dos requisitos para concessão do benefício, qual seja, a incapacidade para o trabalho.

Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida em juízo, deixando de condená-la em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento de honorários periciais. Juiz(a) Federal - 9ª Vara