0063683-17.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0063683-17.2025.4.05.8000

AUTOR: EZIEL DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE LUIZ VIEIRA BULHOES DE OLIVEIRA - AL17809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora requereu o benefício em 09/09/2025 (DER), NB 7246836056, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa [id 154617932]. Alega ser portadora de doenças da coluna e das articulações, que a incapacitam para a atividade de serviços gerais; pede a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER e, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, além de tutela de urgência e gratuidade [id 134941343].

Ação ajuizada em 02/12/2025; não há prescrição [id 134941343]. O INSS contestou por meio de peça padronizada dos tipos 4 e 3, dedicada a questões processuais e à descaracterização da qualidade de segurado especial rural [id 154617931]. Intimado, não impugnou o laudo nem ofereceu proposta de acordo. A parte autora impugnou a contestação, sustentando que jamais alegou condição de segurada especial e requerendo o reconhecimento de litigância de má-fé [id 161856685].

Cumprida a determinação de juntada do extrato detalhado do CNIS [id 160922204], o autor apresentou o extrato previdenciário [id 152295150] e relatório particular de renda mensal inicial [id 161856666]. A perícia judicial, realizada em 24/02/2026, concluiu que a parte autora, então com 54 anos, está incapacitada de forma parcial e temporária para a atividade habitual, com início em 26/02/2025, inferido do exame de imagem juntado no documento indicado pelo perito, sem estimativa de data de cessação e com prazo estimado de seis meses para recuperação ou readaptação [id 148098935].

O perito registrou que a incapacidade não decorre de progressão ou agravamento de doença preexistente e que a enfermidade não consta da Portaria MTP/MS 22/2022 [id 148098935]. A perícia administrativa de 26/11/2025 concluíra pela ausência de incapacidade, consignando que o autor declarou estar trabalhando e que não houvera afastamento laboral [id 145707810]. A contestação padronizada versa sobre segurado especial rural, matéria estranha aos autos, e não infirma os requisitos do benefício [id 154617931]; não há preliminar aplicável ao caso.

A impugnação da parte autora procede quanto à impropriedade da defesa, mas o emprego de peça padronizada, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, de modo que o pedido não é acolhido [id 161856685]. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O CNIS registra vínculo com a CONSERG Empreendimentos e Serviços Ambientais de 06/08/2021 a 24/10/2022, sem recolhimentos posteriores, e vínculo com a SCOLTT Empreendimentos e Serviços iniciado em 19/05/2025, ainda ativo, com remunerações ininterruptas até 02/2026 [id 152295150], estendidas às competências 03/2026 e 04/2026 no relatório apresentado pelo autor [id 161856666].

O último vínculo cessou em 24/10/2022 e o período de graça é de 12 meses (art. 15, II, da Lei 8.213/91), com termo final em 15/12/2023. Mesmo se acrescido dos 12 meses do § 1º, o termo final seria 15/12/2024. A incapacidade fixada pelo perito teve início em 26/02/2025, fora desse prazo, o que impõe reconhecer que na data de início da incapacidade a parte autora não era segurada. O reingresso ocorreu em 19/05/2025, já depois da data de início da incapacidade, o que atrai ainda o art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91, pois o perito negou expressamente que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento [id 148098935].

Embora a perícia judicial tenha constatado incapacidade parcial e temporária desde 26/02/2025 [id 148098935], a parte autora não detinha, nessa data, a qualidade de segurada nem a carência exigida, o que impede a concessão do benefício. Ficam prejudicados os demais pedidos.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal; após, remetam-se os autos à Turma Recursal de Alagoas. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL