0071100-12.2025.4.05.8100

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0071100-12.2025.4.05.8100 RECORRENTE: A. N. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO - A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - O art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 12.470/2011, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas. - Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº

48 - TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. - Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963). - A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício assistencial pretendido em razão da ausência de impedimento de longo prazo. - No caso em espécie, o laudo pericial - (ID 26758618) é claro ao informar que a autora/recorrente (4 anos, estudante), apesar de possuir diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e TDAH (CID10 F90)", não pode ser considerada portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. - Salienta o perito: "Refere frequentar escola regularmente, relatando satisfação com o ambiente escolar, presença de vínculos de amizade e participação em atividades lúdicas compatíveis com a faixa etária, como brincar de boneca e pega-pega.

Utiliza o telefone celular da mãe e da avó para assistir vídeos em canais da plataforma Youtube, demonstrando uso funcional de tecnologia. Apresenta independência parcial nas atividades de vida diária, necessitando de auxílio da mãe ou da avó em tarefas mais complexas, compatível com o estágio do desenvolvimento. Durante a avaliação, atendeu a comandos quando solicitada, manteve contato visual e diálogo sustentado.

Permaneceu sentada e cooperativa na maior parte do tempo, levantando-se ocasionalmente, porém retornando ao assento quando orientada. Interagiu adequadamente com a genitora durante a avaliação, sendo capaz de expressar desejos, vontades e emoções de forma funcional. Demonstrou boa compreensão, respondendo aos questionamentos com coerência, nexo lógico e organização do pensamento compatíveis com a faixa etária.

Não foram observados prejuízos de linguagem funcional, déficit cognitivo ou sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. No momento, não faz uso de medicações. Segundo relato materno, realiza acompanhamento com Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia uma vez ao mês. Não realiza acompanhamento médico atualmente, encontrando-se em fila de espera. (...)

11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não há impedimentos de longo prazo. (...)

13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Não há limitação do desempenho e restrição da participação em atividades próprias para a idade. (...) CONCLUSÃO

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Não se evidenciam alterações psicopatológicas ou funcionais que caracterizem impedimento de longo prazo. A pericianda apresenta desenvolvimento cognitivo, comunicativo, social e adaptativo compatível com a faixa etária, com preservação das funções mentais superiores, interação social adequada e capacidade de realização de atividades de vida diária dentro do esperado para o estágio do desenvolvimento.

Do ponto de vista médico-pericial, não há limitação funcional de natureza duradoura que implique restrição relevante à participação social, não se configurando impedimento de longo prazo." - Não tendo sido constatado impedimento de longo prazo, prescindível é a realização de perícia social, uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial são cumulativos. Ressalte-se que tal entendimento não contraria as súmulas 79 e 80 da TNU, uma vez que não foi constatado ser o autor pessoa portadora de deficiência ou de impedimento de longo prazo. - Além disso, não há nos autos prova apta a infirmar as conclusões do profissional de confiança do juízo. - Nada impede que, em momento futuro, o autor possa requerer novamente o benefício no caso de agravamento de sua condição. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.

É como voto. MV

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0071100-12.2025.4.05.8100 RECORRENTE: A. N. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data da sessão.

NAGIBE DE MELO JORGE NETO Juiz Federal - 3ª Turma - 1ª Relatoria