Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
DECISÃO (10980) Nº 0071237-39.2026.4.05.8300 REQUERENTE: MERCANTIL REAL LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIZ JOSE DE FRANCA - PE15399 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 12ª Vara Federal/PE, remeto os autos à 9ª Vara Federal/PE, de forma vinculada ao PJE 0808503-53.2025.4.05.8300.