0077949-97.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0077949-97.2025.4.05.8100

REQUERENTE: MARIA SONIA HOLANDA LINHARES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face da União por MARIA SONIA HOLANDA LINHARES, tendo como objeto a liquidação da sentença proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que julgou procedente a referida demanda para o fim de "condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93" Deferido apenas parcialmente o pedido de gratuidade judiciária: Embargos declaratórios interpostos em face do deferimento parcial da gratuidade judiciária.

Regularmente intimada, nos termos do art. 535, a União impugna o cumprimento de sentença, alegando: 1.Litispendência com o cumprimento de sentença nº 0810580-87.2024.4.05.8100. 2.Ilegitimidade de parte. Em sua resposta, o exequente defende a inteireza de sua pretensão.

É o relatório.

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mantenho a decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista não verificar qualquer contradição ou omissão nela, e sim pretensão de reanálise da pretensão que deve ser formulada em sede do recurso próprio. Com efeito, esta magistrada considerou na decisão tratar-se de servidor público, do valor das custas ser de apenas 1% do valor da causa e ainda ser possível o pagamento parcelado delas.

Outrossim, limitou-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a, no máximo, 10% dos rendimentos mensais da parte. Por tais razões, rejeito os referidos embargos. Quanto à pretensão executória e a impugnação ofertada pela UNIÃO, entendo o seguinte: No que tange à questão da litispendência, verifico que a exequente consta do rol de substituídas pelo SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DO NORDESTE -SINDFER/NE no cumprimento coletivo de sentença nº 0810580-87.2024.4.05.8100, instaurado em 01/08/2024, ora em trâmite perante a 3ªVara Federal de Pernambuco, conforme recorte a seguir: Quanto ao assunto, vale lembrar que o art. 104 do CDC, a respeito da litispendência entre ação coletiva e ação individual, estabelece que "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.".

Note-se que, pela inteligência das disposições legais prescritas no CDC, a identidade entre a ação coletiva e a ação individual há de ser reconhecida durante a fase de conhecimento, daí porque a lei fala em suspensão da ação individual em prol da ação coletiva, sob pena de não poder ser beneficiado o autor da ação individual pelo que restar decidido na ação coletiva, podendo também o interessado, caso queira, renunciar aos efeitos da demanda coletiva para prosseguir com a ação individual.

No presente caso, entretanto, longe de termos duas ações de conhecimento em trâmite, uma coletiva e outra individual, deparamo-nos, na verdade, com dois cumprimentos de sentença, um coletivo e outro individual, que visam à liquidação do mesmo título executivo, qual seja, a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº do Mato Grosso do Sul, ou seja, o fato aqui demonstrado pela União, e não negado pela exequente, é que há duas execuções em curso com o mesmo objeto.

A legislação permite ingressar-se na ação coletiva como litisconsorte ou utilizar-se do título executivo lá prolatado para promover sua execução individual, porém, tal regime de opção não se coaduna com o que aqui se retrata, vale dizer, a exequente pretende beneficiar-se com dois cumprimentos de sentença simultâneos, de igual teor, Tal proceder não pode ser tolerado sob pena de se permitir a satisfação em duplicidade do direito reconhecido ao pagamento de valores atrasados referente aos 28,86%.

Também não se trata da hipótese de determinar a suspensão do trâmite do cumprimento individual em prol do cumprimento coletivo, a partir do conhecimento deste, pois os cumprimentos de sentença, em suma, têm como objeto prestação pecuniária, decorrente de uma sentença de mérito, não se enquadrando, portanto, na definição de interesses ou direitos coletivos trazida pela alínea II do art. 81 do CDC, ou seja, aqueles interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Com o cumprimento de sentença, o direito se individualiza, divide-se, passando a possuir um titular individual, ainda que decorrente de uma ação definidora de um direito coletivo. Basta ver que no cumprimento coletivo nº 0810580-87.2024.4.05.8100 foi apurado para a exequente MARIA SONIA HOLANDA LINHARES a quantia de R$ 93.591,68, com data-base em julho/2024: No presente cumprimento individual, com data-base em 24/07/2025, pretende a mesma exequente o pagamento da quantia de R$ 242.019,87, ou seja, valores distintos, porém, apurados em relação ao mesmo título executivo.

Poder-se-ia argumentar que não há litispendência entre um cumprimento de sentença individual e um coletivo, dada a não identidade de partes, porém, não há como não reconhecer a identidade do objeto, que é a liquidação pura, simples e aritmética da sentença coletiva, uma vez que já esgotada toda a questão de mérito, resumindo-se os dois cumprimentos de sentença à execução de uma obrigação de pagar, advinda de um mesmo título.

Neste aspecto, não vejo como permitir o trâmite simultâneo de dois cumprimentos de sentença que visam o mesmo objeto, devendo um sucumbir em relação ao outro e, sendo o caso, há que se prestigiar a antiguidade. Desse modo, verifico que o caso mais se adequa à litispendência de execuções, motivo pelo qual, delimitada a identidade de objetos, vale dizer, a liquidação da sentença proferida na ação coletiva do Mato Grosso do Sul, é devida a extinção de uma delas que, no caso, é esta ação individual, em razão de ter sido ajuizada após iniciada a execução coletiva instaurada pelo SINDFER/NE.

DISPOSITIVO

Assim, acolho a impugnação da UNIÃO e decreto a extinção da presente execução, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela União nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, sobrestando tal cobrança, conforme art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade judicial ora deferido tendo como base precedente oriundo do Pleno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em julgamento proferido no dia 27/5/2015, apontou, como critério objetivo para se situar na faixa dos necessitados, perceber, por mês, quantia inferior a dez salários mínimos, sendo este o caso dos autos, conforme demonstra a análise das fichas financeiras que acompanham a inicial.

Intimem-se.