0081385-64.2025.4.05.8100

Dezembro 20251 evento

1. 19 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   8ª Vara Federal CE

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   MANOEL ALEXANDRE NETO

   Advogado

   MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO (OAB 38243/CE)

   PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0081385-64.2025.4.05.8100

   AUTOR: MANOEL ALEXANDRE NETO ADVOGADO do(a)

   AUTOR: MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO - CE38243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Trata-se de pretensão deduzida em juízo por MANOEL ALEXANDRE NETO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pugnando a obtenção provimento jurisdicional determine à parte promovida que lhe conceda o benefício de aposentadoria por idade rural. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). No caso a competência para o seu processo e julgamento é dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n°10.259/2001, não só em razão do valor da causa, mas também em razão do seu objeto, visto que ele não se encontra em nenhuma daquelas hipóteses prevista no art. 3°, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.

   Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento deste feito e declino da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais nesta Capital, a quem couber por distribuição.

   Intime-se a parte autora desta decisão.

   Cumpra-se. Expedientes necessários e urgentes.

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