0508961-81.2018.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0508961-81.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA MENDES, EMILLY VITÓRIA RÊGO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE - RN2506 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE - SP439426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL GENTIL NETO - RN19611 EXCUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS

DECISÃO

O cálculo apurado pela contadoria judicial demonstrou que inexiste pagamento atrasados em favor da autora, haja vista que todo o pagamento foi feito de forma administrativa. As partes foram intimadas para se manifestar e não o fizeram. Sendo assim, homologo o parecer da contadoria em que atesta inexistir obrigação de pagar e determino o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0508961-81.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA MENDES, EMILLY VITÓRIA RÊGO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE - RN2506 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA LOPES DE ANDRADE - SP439426 EXCUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária, onde foi acordado entre as partes a concessão de benefício de Pensão por Morte de instituidor, bem como pagamento de atrasados. Em petição do sequencial 80020673, a parte autora requer a expedição de RPV complementar referente a liberação do crédito dos atrasados entre a DIP prevista 01/08/2019 e a DIP efetivada 07/03/2025, no valor de R$ 82.611,69 (oitenta e dois mil, seiscentos e onze reais e sessenta e nove centavos), corrigido e atualizado monetariamente, com o destaque de honorários advocatícios pactuados sobre o percentual de 30% (trinta por cento).

Por outro lado, existe Certidão exarada por este Juízo informando que após consulta ao extrato Creta (sequenciais 80227988 e 80227987 daquele Sistema), teria restado constatado que os valores devolvidos referentes à RPV nº 2019.84.00.003.505460 pertenciam unicamente à parte autora a Emilly Vitoria Rego Rodrigues, não havendo, também, qualquer informação de devolução dos valores destinados aos advogados.

Da mesma forma, tem-se que a reexpedição da RPV de valores devolvidos é feita sem a incidência de juros/atualização e corrigidos até a data da devolução, vez que a ré não deu causa à demora do pagamento dos valores, não podendo, portanto, ser penalizada pelo não levantamento dos valores, em tempo, pela parte autora. Intimado a se manifestar sobre a supracitada petição, a parte autora restou inerte (86995655).Outrossim, verifica-se que houve concordância da Autarquia ré acerca dos valores detalhados no sequencial 80227987.

Assim, considerando que a análise dos autos leva ao entendimento que apenas os valores devidos à parte autora Emilly Vitoria Rego Rodrigues não foram devidamente levantados, determino o prosseguimento do feito com o devido pagamento do requisitório já confeccionado nos autos (sequencial 86995641). À Secretaria para os expedientes de praxe.

Cumpra-se. Intimem-se.