0800041-95.2016.4.05.8503

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800041-95.2016.4.05.8503

REQUERENTE: OTHONIEL DE JESUS FILHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - SE2369 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - SE2067 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: KELY REGINA MARIA DE SOUZA - SE6634

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

O(A) EXEQUENTE/CREDOR(A) acima requereu o cumprimento de sentença em face do EXECUTADO(A)/DEVEDOR(A) acima nominado(a). Id. 122982956: Documento comprobatório de requisitório pago. Id. 122982961: Intimação das partes para requerer o que entender de direito ou dar quitação. O prazo transcorreu sem manifestação das partes.

É o relatório. Passo a decidir. A execução/cumprimento de sentença constitui procedimento que se desenvolve no interesse do credor voltado para a satisfação do título executivo (Art. 797 do CPC-15), razão pela "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (Art. 775 do CPC-15) Confirmado que a obrigação foi satisfeita e havendo a prévia intimação do credor acerca de eventual interesse na continuidade [ficou silente/não houve oposição expressa/requereu expressamente a extinção da execução], impõe-se a extinção do feito por sentença (Art. 924, II c/c Art. 925 c/c Art. 513, ambos do CPC-15).

Foi observado o tema repetitivo do STJ, o qual tem inteira aplicação ao caso concreto: Tema 289 Situação do tema: trânsito em julgado Questão submetida a julgamento: Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.

Tese firmada: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010). Dispositivo: DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do Art. 924, II c/c Art. 925, ambos do CPC-15. Sem condenação em custas ou honorários. Determino o imediato levantamento das constrições efetuadas, se houver. Providências a Secretária:

1. Considerando que não houve requerimento expresso de extinção da execução pelo EXEQUENTE/CREDOR, intime-se. Prazo: 15(quinze) dias.

2. Considerando que a sentença de extinção da execução é completamente favorável ao EXECUTADO, não tem interesse recursal. Intimação de 1 (um) dias tão-somente para fins de ciência.

3. Decorrido a intimação de ambas as partes e após liberação de eventuais bens constritos, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e providencie a Secretaria a baixa eletrônica dos presentes autos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal - 8ª Vara/SE