0800103-57.2024.4.05.8309

PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800103-57.2024.4.05.8309 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 REQUERIDO: FABRICIA IRIANE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARIANA COSTA - GO50426

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de FABRICIA IRIANE DOS SANTOS GOMES, destinado à cobrança da parcela que lhe cabe da multa por litigância de má-fé fixada na sentença de id. 127346888. Na fase de conhecimento, a pretensão formulada pela autora foi julgada liminarmente improcedente, tendo ela sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 100,00, em favor dos integrantes do polo passivo, pro rata.

A sentença foi mantida em grau recursal, sobrevindo o trânsito em julgado, conforme certidão de id. 127391741. No id. 148812944, o FNDE requereu o início do cumprimento de sentença. Sustentou fazer jus a um terço da multa e apresentou memória de cálculo no id. 148812950, apurando sua cota-parte, atualizada até março de 2026, em R$ 41,13. Por meio do despacho de id. 151803959, determinou-se a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A executada apresentou impugnação no id. 154191895. Alega que a própria sentença teria suspendido a exigibilidade da multa em razão da gratuidade da justiça, razão pela qual requer o indeferimento do cumprimento de sentença. O FNDE manifestou-se no id. 156250823, defendendo que a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil alcança apenas as obrigações decorrentes da sucumbência, não se aplicando às multas processuais, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo.

Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento da cobrança, com os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no id. 157234159, também se manifestou pela rejeição da impugnação.

É o relatório.

DECIDO. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil submete à condição suspensiva de exigibilidade apenas as obrigações decorrentes da sucumbência. O § 4º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece expressamente que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe tenham sido impostas. A multa por litigância de má-fé não possui natureza sucumbencial.

Trata-se de sanção processual decorrente da prática de alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, aplicada em razão do comportamento da parte no processo, e não do simples fato de ter sido vencida na demanda. Desse modo, a referência feita na sentença à suspensão da exigibilidade das obrigações em razão da gratuidade da justiça deve ser compreendida nos limites previstos no art. 98, § 3º, do CPC, alcançando as despesas e verbas sucumbenciais, mas não a multa processual, expressamente ressalvada pelo § 4º.

Não há, portanto, incompatibilidade entre o título executivo e o cumprimento promovido pelo FNDE. A multa foi fixada em favor dos integrantes do polo passivo, proporcionalmente, e a parcela pertencente ao exequente é exigível independentemente da demonstração de alteração da situação econômica da executada. Também não houve pagamento voluntário no prazo assinalado no despacho de id. 151803959. A apresentação da impugnação, desacompanhada do depósito da quantia executada, não equivale ao adimplemento da obrigação nem impede a incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpre ressalvar, contudo, que os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, possuem natureza sucumbencial. Assim, embora sejam devidos em razão da ausência de pagamento voluntário, sua exigibilidade permanece suspensa enquanto subsistirem as condições que justificaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A mesma suspensão não alcança o valor principal da multa por litigância de má-fé nem a multa de dez por cento decorrente do inadimplemento na fase executiva.

Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FABRICIA IRIANE DOS SANTOS GOMES no id. 154191895. Reconheço a exigibilidade da cota-parte da multa por litigância de má-fé pertencente ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e, diante da ausência de pagamento voluntário, determino a incidência da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa, em razão da gratuidade da justiça, apenas a exigibilidade da verba honorária.

Intime-se o FNDE para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, observados os parâmetros fixados nesta decisão, e indicar as medidas executivas que pretende ver adotadas. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Ouricuri/PE, data e hora registradas no sistema. LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto