0800103-78.2019.4.05.8003

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0800103-78.2019.4.05.8003 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REU: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO - AL7834 D E S P A C H O Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença que impôs a obrigação de recuperação da área degradada (id. 107973918), mantida em grau de recurso (id. 107975046).

Compulsando os autos, verifica-se que o MPF requereu a intimação do ICMBio para manifestar-se se o executado tomou iniciativa junto ao órgão para regularizar a área ambiental. Isto é, "se houve o protocolo do pedido de regularização do empreendimento, mediante autorização de licenciamento ambiental -ALA, bem como pedido de compensação ambiental em área de dimensão igual à área objeto dos autos, indicando se o PRAD juntado atende às exigências" (id. 142483087).

Em resposta, o ICMBio que o executado apresentou documentação deficiente, ou seja, "o PRAD apresentado pelo interessado não se encontra apto à análise técnica, tendo em vista a existência de infomrações pendentes, notadamente quanto ao arquivo KML da área a ser utilizada, o qual não apresenta a listagem dos vértices, além de não corresponder à área informada no requerimento" (id. 143889272). Solicitou que o executado complementasse a documentação entregue: "somente após o recebimento integral das informações pendentes, o PRAD poderá ser encaminhado para análise." Assim, este juízo intimou o executado, por despacho (id. 143889272), para manifestar-se nos autos, oportunidade em que afirmou ter obedecido às solicitações do ICMBIo e complementado a documentação (id. 155556029)

Ante o exposto, intime-se o ICMBio para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do andamento da regularização do empreendimento e reparação da área degradada por parte do executado, conforme requerido pelo MPF. Havendo resposta, intime-se o MPF para manifestar-se em igual prazo. Após, autos à conclusão. Santana do Ipanema / AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal