0800106-77.2022.4.05.8504

Junho 20261 evento

1. 10 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   9ª Vara Federal SE

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA

   Advogado

   ERICA SOARES DO NASCIMENTO (OAB 11635/SE)

   SE / Propriá EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800106-77.2022.4.05.8504 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA SOARES DO NASCIMENTO - SE11635

   DECISÃO

   O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) editou a Resolução Pleno nº 6, de 30 de abril de 2026, que reorganizou a competência territorial e material das Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). Conforme o art. 2º do referido diploma, a 9ª Vara Federal da SJSE passa a deter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar causas cíveis sob o rito da Lei nº 10.259/2001, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais Federais, até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvada a matéria tributária.

   A nova norma determina, ainda, que as ações em trâmite nesta unidade que não se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Federais sejam redistribuídas para as demais varas da capital. Trata-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria e do valor da causa, de aplicação imediata, visando a eficiência da prestação jurisdicional e a especialização das unidades. Verifica-se que o presente feito não se submete ao rito dos Juizados Especiais Federais, mormente por se tratar de feito executivo fiscal, submetido ao rito da Lei nº 6.830/1980, extrapolando a natureza da matéria reservada a esta 9ª Vara Federal pela nova resolução.

   Diante do exposto, e em estrita observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução Pleno nº 6/2026/TRF5, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 9ª Vara Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Redistribuam-se os autos à 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, especializada na competência fiscal. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.