0800107-96.2021.4.05.8504

PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800107-96.2021.4.05.8504 APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS RAMOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO FARIAS SANTOS - SE14798 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE LUCAS DE SOUZA BARBOSA - SE11561 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JEFFERSON DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO FARIAS SANTOS - SE14798 ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE LUCAS DE SOUZA BARBOSA - SE11561 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, e, com base no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 3 do Código de Processo Penal:

1) Intimar a defesa do(s) réu(s) para apresentar as razões de apelação (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal).

2) Apresentadas as razões de apelação, abrir vista à PRR - 5ª Região para contrarrazões e/ou parecer, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal c/c os arts. 53 e 219 do Regimento Interno desta Corte. Após, retornar conclusos.