Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800107-97.2024.4.05.8502 REQUERENTE: INDIANA COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - SE6572 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção.
Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x.
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800107-97.2024.4.05.8502 REQUERENTE: INDIANA COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - SE6572 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção.
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2025
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0800107-97.2024.4.05.8502 EXEQUENTE: INDIANA COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - SE6572 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois o mesmo atende às exigências do art. 534 do CPC.
2. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual e devolvendo o feito ao fluxo cível.
3. Na forma do art. 535 do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar, nos próprios autos e caso deseje, impugnação à execução no prazo de 30 dias. 3.1 Sendo o devedor município ou estado, caso exista lei municipal/estadual definindo teto diverso da Resolução n° 458/2017 do CJF para pagamento de RPV, isso deve ser alegado e provado em 05 dias (Art. 376. do CPC), sob pena de condenação em litigância de má-fé. 3.2.
Inexistindo manifestação do devedor, expeça-se o competente precatório/RPV, intimando-se as partes, antes do encaminhamento ao TRF 5ª Região, do inteiro teor do ofício requisitório (Prazo: 5 dias). 3.3. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se o exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos os autos para decisão.
Intime-se. Cumpra-se.
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0800107-97.2024.4.05.8502 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 04/08/2025 às 16:23 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 17:07 Estância, 15 de outubro de 2025