0800115-64.2016.4.05.8402

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800115-64.2016.4.05.8402

REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA NETO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682

REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (processo autônomo) que tem por objeto a incorporação dos quintos ao vencimento do servidor ANTÔNIO PEREIRA NETO. Na espécie, foram expedidos os seguintes requisitórios de pagamento, os quais tiveram como base os valores incontroversos indicados pela FUNASA (ID nº 109340419) e, inclusive, já foram pagos: i) Precatório 2024.84.02.009.200041 (R$ 503.581,41); ii) RPV 2024.84.02.009.200056 (R$ 693,23).

De início, cumpre destacar que a conta da FUNASA se mostra correta quanto aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, afinal, estes foram fixados em valor fixo (ID nº 109341388 - página 6 e ID nº 109340577 - página 5). Frisa-se que, quanto aos honorários sucumbenciais oriundos dos Embargos à Execução nº 0800181-44.2016.4.05.8402, fixados em 10% do valor da diferença entre a quantia indicada pela FUNASA nos referidos embargos (R$ 376.529,31) e o montante efetivamente devido, como bem destacado pela fundação pública federal, não se mostra oportuna sua apuração no momento, visto que não há valor homologado (ID nº 109340524 - página 1).

Inclusive, quando definido nos presentes autos o montante definitivo e correto a ser executado, deverá o exequente promover a execução dos honorários oriundos dos Embargos à Execução nº 0800181-44.2016.4.05.8402 naqueles autos. Com relação ao presente feito, resta controversa apenas a delimitação do montante principal devido a título dos quintos incorporados. Com efeito, enquanto a FUNASA indicou a quantia de R$ 503.581,41 (inclusive já paga por precatório, por se tratar de valor incontroverso - ID nº 109340419), o exequente entende como devido o quantum de R$ 520.608,10 (ID nº 109340714).

A diferença relevante entre os cálculos consiste no fato de a FUNASA ter abatido da base de cálculos dos juros o valor da contribuição previdenciária devida (ID nº 109340524 - páginas 1 e

2 - ponto 2). Por mais que a contadoria judicial tenha entendido pela correção dos cálculos da fundação executada (ID nº 118350344 - página 2), fato é que houve posterior impugnação do parecer pelo exequente, o qual colacionou jurisprudência denotativa de que a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal (ID nº 122971164).

Diante desse cenário, determino nova remessa dos autos à Seção de Contadoria para que o órgão manifeste se mantém ou não seu entendimento pela correção dos cálculos da executada, nesta senda considerando a impugnação do exequente no sentido de que a base de cálculo dos juros de mora é o total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Intimem-se. Caicó/RN, datado eletronicamente.

SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular da 9ª Vara/SJRN