0800128-60.2020.4.05.8002

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800128-60.2020.4.05.8002

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REQUERIDO: COSMO CAETANO DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - AL15559

DECISÃO

No presente caso, o acórdão confirmatório da sentença transitou em julgado em 18/07/2022, consoante certidão de id. 86891270, ao passo que o requerimento de cumprimento foi apresentado em 09/04/2024, de modo que não foi fulminado pela ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, II, do Código Civil. Nesse sentido, vale registrar que a prescrição intercorrente se submete ao mesmo prazo, na esteira do art. 206-A, do CC, a saber: Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Além disso, a Súmula 150 do STF dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Outrossim, o arquivamento dos autos não se deu com qualquer resolução do mérito, de modo que é perfeitamente possível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença por parte de quem tenha interesse.

Quanto aos valores apresentados, considerando que o interessado ingressou com o requerimento dentro do prazo prescricional, não há que se falar em afastamento de juros. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, ao tempo em que determino a intimação do executado pelo sistema PJE para efetuar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), ciente de que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo franqueado à parte executada sem o devido pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PRSJ