0800178-80.2016.4.05.8502

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800178-80.2016.4.05.8502 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: CERAMICA MARCAL EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO SANTOS SANTANA - SE11199

SENTENÇA

A parte exequente ajuizou demanda em face da parte executada, objetivando receber o crédito constante das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial. Após suspensão por 1 ano e arquivamento sem baixa por outros 5 (cinco), embora intimada para se manifestar, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo (Id.140860824). Vieram os autos conclusos. A pretensão que emerge dos títulos que instruem a inicial está prescrita, uma vez que, desde a data do arquivamento ordenado (08/08/2020) até hoje, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual incidem as disposições do art. 156, inciso V, e art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, combinados com o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80.

Isso posto, proclamo a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extingo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, inciso II, e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, inc. I, do CPC). Cancele-se eventual penhora ou anotação de indisponibilidade no tocante a estes autos.

Intime-se. Após, ao arquivo definitivo.