0800183-50.2016.4.05.8002

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0800183-50.2016.4.05.8002 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RENATO SOUZA BUARQUE DE MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MOACIR ROCHA SANTANA - AL1534

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) em que foi determinada a suspensão dos autos em 2022 (id. 87931649). A parte exequente foi instada a se manifestar acerca de possível prescrição (id. 135614538), não tendo apresentado objeção.

Fundamento e decido. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Da data em que foi determinado o arquivamento dos autos, não houve medidas que levassem à efetiva constrição patrimonial e já transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos, estando configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206-A do Código Civil.

Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. União dos Palmares, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Assinado eletronicamente)