0800212-37.2020.4.05.8204

PB / Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800212-37.2020.4.05.8204 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIZ GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338

SENTENÇA

01. Trata-se de execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa em desfavor da parte executada acima identificada.

02. A exequente requereu a extinção desta execução nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 051/2025, mediante o encaminhamento de lista de processos para o CNJ, conforme informação retro.

03. É o bastante para relatar.

04. O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 051/2025 consiste em iniciativa de cooperação judiciária entre o CNJ e a AGU/PGF que "tem por objeto o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações voltadas à automatização do trâmite de processos judiciais, à redução da litigiosidade, à difusão de políticas públicas de regularização fiscal e ao incremento da eficiência na cobrança administrativa do crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa".

05. Foi nesse sentido que a exequente encaminhou a lista de processos passíveis extinção, em que o valor executado é abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não existem movimentos úteis há mais de um ano.

06. Isto posto, tendo em vista que esta Execução Fiscal está relacionada na lista dos processos encaminhados pela exequente com pedido de extinção, pois o valor executado é abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não existe movimento útil há mais de um ano, julgo extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 924, inc. IV do CPC.

07. Sem custas e sem condenação em honorários.

08. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a liberação de eventuais bens constritos, arquivando, em seguida, os autos com baixa na distribuição. Guarabira/PB, na data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)