0800229-06.2016.4.05.8304

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0800229-06.2016.4.05.8304 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: WW LINS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, FRANCISCO CHAGAS LINS, WANDSON DELMONDES LINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA - PE18632

SENTENÇA -

I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de WW LINS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, FRANCISCO CHAGAS LINS e WANDSON DELMONDES LINS, objetivando a satisfação de crédito no valor original de R$ 13.699,38 (treze mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), proveniente de Cédula de Crédito Bancário (ID 111871589). Em busca de bens, foram realizadas diligências infrutíferas via BACENJUD (ID 111870715) e RENAJUD (ID 111870266), sendo que a restrição de um veículo foi posteriormente desconstituída em sede de Embargos de Terceiro (Processo nº 0800202-86.2017.4.05.8304, com sentença transitada em julgado - ID 111870516 e ID 111871591).

Diante da ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 21/09/2018 (ID 111870762). Após o decurso do prazo de suspensão, a exequente requereu novas diligências, incluindo consulta ao INFOJUD e CNIB. A consulta ao CNIB resultou na localização de um imóvel em nome do executado Francisco Chagas Lins (ID 111870670). A penhora do imóvel (Matrícula 8.121) foi deferida e realizada (ID 111871156 e ID 111870864).

Contudo, o Juízo, por meio da decisão de ID 121357608, chamou o feito à ordem e tornou sem efeito o ato que designava o leilão, em razão da existência de duplicidade de matrículas e incerteza sobre a efetiva localização e titularidade do bem, o que inviabilizava a alienação judicial e comprometia a segurança jurídica da constrição. Na mesma decisão, o Juízo determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi fixado em 21/09/2019.

O executado, por sua vez, peticionou (ID 122766981) requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que as diligências realizadas após o início do prazo prescricional foram infrutíferas, não interrompendo a contagem. A exequente manifestou-se (ID 124759863), alegando que tomou todas as providências ao seu alcance e que a prescrição não ocorreu.

É o relatório.

DECIDO. -

II - No caso dos autos, o processo foi suspenso em 21/09/2018 (ID 111870762), iniciando-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão. O termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, portanto, é 21/09/2019. A mera solicitação de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar bens do devedor não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. A interrupção exige a efetiva constrição patrimonial.

No caso, a única constrição que se seguiu ao início do prazo prescricional foi a penhora do imóvel de Matrícula 8.121. Contudo, a decisão de ID 121357608, reconheceu que a penhora era inviável para fins de alienação judicial, em razão da duplicidade de matrículas e da incerteza sobre a titularidade e localização do bem. Transcrevo trecho da decisão: Nos termos do art. 886, I, do CPC, o leilão judicial deve ser precedido de edital contendo a descrição do bem penhorado, com suas características, situação, divisas e remissão à matrícula e registros competentes.

A existência de duplicidade de matrículas e a dúvida sobre a efetiva localização e titularidade do bem tornam inviável a alienação judicial, porquanto não há segurança quanto ao objeto da constrição. Transcrevo a informação prestada pelo Oficial Registrador do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Ouricuri (id. 111870864, p. 7 e 8): Informo a Vossa Excelência que, em cumprimento ao Mandado de Penhora, Avaliação, Depósito, Registro e Intimação, extraído dos autos do Processo n° 0800316-05.2020.4.05.8309 - Carta Precatória Cível, acompanhado pelo Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Registro, datado de 31 de agosto de 2021, assinado e apresentado nesta Serventia Extrajudicial pela Oficiala de Justiça e Avaliadora Federal, Márcia Renata Dias Coelho

L. Machoqueira, Matrícula 3352, procedi ao registro da penhora sob o número R-3-8.121, às fls. 134, Livro n° 2-V de Registro Geral de Imóveis. Outrossim, considerando que, em relação ao imóvel objeto da penhora, qual seja: LOTE 04, QUADRA 7/F, LOTEAMENTO BAIRRO SANTA MARIA, OURICURI-PE, MEDINDO 10,00 X 25,00, NUM TOTAL DE 250,00M2, há duplicidade de matrículas: 1ª) Matrícula n° 5.806, às fls. 187v., Livro n° 2-O, datada de 09 de julho de 2002, em nome de Lenarte Alencar Coelho e Francisco Muniz Coelho Junior; e 2ª) Matrícula n° 8.121, às fls. 134, Livro n° 2-V, datada de 17 de julho de 2009, em nome de Francisco Chagas Lins, razão pela qual encaminho certidões de inteiro teor em anexo.

A primeira matrícula encontra-se juntada aos autos sob os ids. 111870864 (p.

13) e 111870182 (p. 1), enquanto a segunda matrícula consta nos ids. 111870864 (p. 10 e 11). Nas atuais circunstâncias, não há condições de se realizar o leilão judicial do imóvel penhorado. Apesar de intimada em mais de uma oportunidade, a exequente permaneceu silente quanto à duplicidade de registros imobiliários e não adotou as providências necessárias para indicar com precisão o bem a ser levado à hasta pública.

Tal omissão compromete a validade e a segurança jurídica do leilão, podendo ensejar nulidade futura do ato expropriatório, além de acarretar dispêndio desnecessário de tempo e recursos, o que indica a falta de utilidade prática da realização do leilão. O art. 6º do CPC consagra o dever de cooperação processual, impondo às partes a obrigação de atuar para que o processo alcance decisão de mérito justa e efetiva.

Assim, cabia à exequente diligenciar para sanar a duplicidade registral ou indicar outro bem livre e desembaraçado, o que não foi feito. Sendo assim, torno sem efeito o ato que determinou a realização do leilão. A ineficácia da penhora impede que o ato seja considerado uma "efetiva constrição patrimonial" apta a interromper o prazo prescricional. A exequente, embora intimada, não logrou êxito em sanar a irregularidade registral ou indicar outro bem livre e desembaraçado, demonstrando a falta de utilidade prática das diligências e a inércia qualificada.

Dessa forma, não havendo interrupção ou suspensão do prazo prescricional após 21/09/2019, a prescrição intercorrente se consumou. -

III - Declaro prescrita a pretensão de execução dos créditos executados e julgo extinto o feito executivo, com base no art. 487, II, "b", e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se as eventuais restrições patrimoniais. Sem honorários. Sem custas adicionais. Oportunamente, arquivem-se. Salgueiro, data da assinatura eletrônica.