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Sentença

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Advogados

JOAO JUNIOR ONUKI ALVES (OAB 8778/AL), GLAUBER ROCHA SILVA (OAB 7945/AL), MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL), JOAO FELIPE LITRENTA (OAB 11031/AL)

É o relatório. Fundamento e

Decido. O pleito de retenção de honorários encontra amparo tanto na legislação de regência (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) quanto em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado entre o autor e seu procurador. Nesse sentido, após assegurar aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, dispõe que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Contudo, é importante destacar que o deferimento da retenção de honorários reclama que o instrumento contratual respectivo esteja de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação civil em vigor. Pois bem. De início, imperioso reconhecer a ocorrência de preclusão e validade da decisão anterior, porquanto, conforme consta dos autos, o pedido de retenção formulado pelo advogado João Felipe Litrenta foi regularmente deferido em 25/07/2025, tendo sido os demais patronos devidamente intimados da decisão e da subsequente expedição de precatório (id. 107951498).

Na sequência, a manifestação contrária somente foi apresentada em 30/09/2025, portanto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal quanto à discussão sobre a validade da decisão que determinou a retenção dos honorários em favor do Dr. João Felipe Litrenta (CPC, arts. 223 e 507). Ademais, o substabelecimento outorgado em 19/01/2024 não implica renúncia do advogado substabelecente ao direito de receber honorários proporcionais à sua atuação, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1231781/SP, Rel.

Min. Raul Araújo, DJe 28/10/2022). Com efeito, a autora, ao contratar novos advogados, celebrou novo contrato autônomo, com objeto jurídico distinto e de natureza particular entre as partes, sem relação com o contrato anterior, de tal modo que nada impede que coexistam dois contratos de honorários, desde que a parte autora tenha expressamente assumido ambas as obrigações. Todavia, no caso dos autos, devemos atentar para o seguinte contexto: se determinada a retenção em favor dos advogados Marcel Gameleira de Albuquerque Filho, João Júnior Onuki Alves e Glauber Rocha Silva, também no percentual também de 30% sobre o valor da condenação alusiva às parcelas atrasadas, teremos a situação em que a autora receberá 40% (quarenta por cento) do seu crédito, portanto menos da metade do valor a que faz jus, em um processo que já tramita por quase 10 (dez) anos.

Nesse sentido, esse cenário é incompatível com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de contrariar o caráter alimentar do crédito principal. A soma das retenções pleiteadas implicaria evidente onerosidade excessiva à parte vencedora, reduzindo-lhe de modo desproporcional o montante devido, o que não se coaduna com o espírito protetivo do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, cuja finalidade é assegurar a justa remuneração do advogado, mas sem prejuízo injustificado ao constituinte.

Assim, muito embora a relação negocial entre o Advogado e o seu constituído se submeta ao império do princípio da autonomia da vontade (autonomia privada ou liberdade contratual), deve haver respeito ao cânone da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Advogado e o benefício trazido ao seu constituído, ora autor-exequente, sob pena de caracterizar-se o instituto da lesão, a teor do que dispõe o artigo 157 da Lei Federal nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro).

Não por outro motivo a 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.155.200/DF (rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 22/11/20011, DJe 02/03/2011), ao tempo em que ressaltou a necessidade de análise da questão também a partir da interpretação da função social do contrato, boa-fé objetiva e vedação ao abuso de direito, decidiu pela revisão/redução dos honorários advocatícios convencionados, oportunidade na qual a Ministra Nancy Andrighi emitiu o seguinte pronunciamento: "Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente.

Contudo, em observância à orientação contida no art 35, § 1º, do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido".(Grifos nossos). Afinal, o enriquecimento sem causa vai de encontro ao princípio de justiça, consagrado desde o direito romano, de dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere).

Não é possível a definição de um senso de justiça que desconsidere o mandamento insculpido no princípio de não lesar a ninguém (alterum non laedere). Não se está aqui negando o direito dos advogados ao legítimo recebimento dos honorários avençados com seu cliente, mas sim asseverando que a divisão entre profissionais que se sucedem numa causa deve pautar-se pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, calculando-se o quantum devido pela proporcionalidade do esforço e do tempo despendido.

Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc.), e em caso como o tratado nos autos, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do benefício global auferido pelo constituinte, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado. Conforme se extrai dos autos, o advogado Dr.

João Felipe Litrenta atuou desde o ajuizamento da ação (19/06/2016) até a fase recursal perante o TRF5, abrangendo, portanto, a fase de conhecimento até o julgamento da apelação. Por sua vez, os advogados Marcel Gameleira de Albuquerque Filho, João Júnior Onuki Alves e Glauber Rocha Silva passaram a patrocinar a causa a partir do retorno dos autos à origem, após a anulação da sentença pelo TRF5, conduzindo a fase instrutória, a nova sentença, a liquidação e o cumprimento de sentença, etapas igualmente relevantes e de complexidade própria.

Se assim o é, no caso concreto, não se afigura razoável o destaque de honorários advocatícios em percentual superior a 20% (vinte por cento) para cada escritório. Assim, considerando a sucessão regular de patronos, a equivalência da importância das fases processuais e a necessidade de assegurar a justa remuneração de todos os profissionais que contribuíram para o êxito da demanda, sem, no entanto, impor à autora um ônus obrigacional insuportável, dada sua condição de pobre na forma da lei reconhecida nestes autos (id.107949883), fixo a divisão dos honorários contratuais da seguinte forma: - 20% (vinte por cento) em favor do Dr.

João Felipe Litrenta, correspondente à sua atuação desde o ajuizamento da ação até o julgamento da apelação e determinação de baixa dos autos; - 20% (vinte por cento) em favor dos advogados Marcel Gameleira de Albuquerque Filho, João Júnior Onuki Alves e Glauber Rocha Silva, proporcionalmente entre si, em razão da atuação a partir da retomada do processo na origem até a presente fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que a referida divisão observa o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, na hipótese de substituição de patronos no curso da demanda, a partilha dos honorários contratuais deve refletir a efetiva contribuição de cada profissional ao resultado útil do processo. Determino, portanto, que a retenção sobre o requisitório seja ajustada conforme os percentuais ora fixados, devendo constar expressamente no ofício requisitório os beneficiários e seus respectivos valores, devendo o Setor solicitar à Divisão de Precatórios do TRF da 5ª Região que proceda à retenção dos honorários contratuais tal como aqui deliberado, desconsiderando a comunicação feita por meio da decisão de id. 107951416.

Considerando o princípio da duração razoável do processo e também por imperativo da instrumentalidade das formas processuais, dispenso o Setor de expedir ofício para cumprir a presente ordem judicial, servindo esta própria decisão como ofício. Intimações e expedientes necessários. ___________________________________________________________ Anexos: Decisão de id. 107951416 e o documento de id. 107952013

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Advogados

MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 9096/AL), JOAO FELIPE LITRENTA (OAB 11031/AL)