0800257-53.2025.4.05.8402

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800257-53.2025.4.05.8402 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO DE OLIVEIRA LUCENA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA DA LUZ CAMARGO - SP490791

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SÉRGIO DE OLIVEIRA LUCENA em face da FAZENDA NACIONAL (id. 123456093). Alegou nulidade da CDA reconhecida na ação n. 0800012-42.2025.4.05.8402, estando suspensa a exigibilidade do crédito por meio de decisão liminar desde 16/01/2025, anterior ao ajuizamento. A Fazenda Nacional impugnou a exceção (id. 142870460) defendendo que o julgamento da ação anulatória determinou ajustes no lançamento que originou a CDA, sendo possível a continuidade da execução após as devidas alterações.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade tem sido admitida, excepcionalmente, em casos em que são arguidas matérias relativas aos pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e causas extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. Historicamente, a jurisprudência do STJ fixou critérios relativamente seguros acerca do seu cabimento, que conduziram à compreensão de que se trata de instrumento destinado à arguição de matérias de ordem pública e/ou nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição, bem como de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de produção de prova.

Com a entrada em vigor do novo CPC, não houve alteração no quadro teórico até então delineado, de forma que a Exceção de Pré-executividade continua sendo viável no âmbito da execução, inclusive fiscal. É de se ver que o próprio art. 803 do referido diploma estabelece hipóteses de nulidade, ao passo que o parágrafo único desse mesmo dispositivo preleciona que tal matéria será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de Embargos à Execução.

A questão é de fácil deslinde. Embora a sentença que julgou procedente o pedido autoral não tenha declarado a nulidade do título que embasa esta execução, mas, tão somente, "da notificação de Lançamento nº 2017/798345071290172 no que tange à glosa da dedução da pensão alimentícia, com a exclusão definitiva do crédito tributário correspondente", quando do ajuizamento do presente executivo (13/05/2025), o crédito versado no âmbito do processo administrativo n. 10469.727984/2019-44 encontrava-se suspenso, por força de decisão proferida no processo n. 080012-42.2025.4.05.8402 em data de 16/01/2025 (id. 124041376, p. 35-36).