0800282-97.2024.4.05.8306

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800282-97.2024.4.05.8306

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ADRIANO CASSIO CORREIA DE PONTES ADVOGADO do(a) REU: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ADRIANO CASSIO CORREIA DE PONTES, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal (ID 113220713, p. 1-5). Narra a denúncia que, no dia 18 de abril de 2024, no município de Ferreiros/PE, o acusado foi preso em flagrante delito por guarnição da Polícia Militar, juntamente com o corréu Marcos Antonio Leite, após denúncias de comerciantes locais no sentido de que indivíduos em um veículo Fiat Mobi, placa PGV2J84, estariam introduzindo cédulas falsas no comércio (ID 113220713, p. 1-2).

Segundo a peça acusatória, o réu atuava como motorista do automóvel e teria repassado cédula contrafeita a Marcos Antonio Leite para pagamento de compras, sendo apreendidas notas inautênticas cuja falsidade foi confirmada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 263/2024-SETEC/SR/PF/PE (ID 113220713, p. 2-3). A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2025 (ID 113221995). Regularmente citado (ID 113221755), o réu constituiu advogado (ID 113221759), o qual apresentou resposta à acusação preliminar sustentando a ausência de dolo e pleiteando a oportunidade para celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ID 113221320).

Em decisão interlocutória proferida em 06 de agosto de 2025 (ID 113221947), o juízo afastou a absolvição sumária por demandar dilação probatória e determinou a manifestação do Ministério Público Federal acerca do cabimento do ANPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal indicou não se opor à celebração do negócio jurídico processual penal, desde que preenchidos os requisitos legais, requerendo a intimação do réu para juntar certidões de antecedentes criminais e apresentar confissão formal e circunstanciada (ID 113731945).

Após sucessivas intimações e a renúncia do patrono constituído (ID 148675309), o acusado informou não possuir condições financeiras de contratar profissional (ID 170447114), sendo-lhe nomeado defensor dativo (ID 170452912). A defesa dativa ratificou e complementou a resposta à acusação (ID 172139339), arguindo: a) a nulidade da notificação pré-processual do ANPP realizada por aplicativo de mensagens sem formalidades de ciência inequívoca; b) no mérito, a absolvição sumária com esteio no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta ausência de dolo, afirmando que o acusado apenas prestava serviços de transporte e recebeu a cédula de boa-fé; c) subsidiariamente, a oportunização e celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com designação de audiência específica para tal fim; d) a produção de prova testemunhal.

Foram acostadas aos autos a certidão de antecedentes da Justiça Federal (ID 175585800) e informação relativa à consulta de certidão perante a Justiça Estadual (ID 175585801). Vieram os autos conclusos. A defesa suscita a nulidade da notificação para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) efetuada pelo Ministério Público Federal na fase pré-processual, ao argumento de que o envio por aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) desprovido de confirmação segura de compreensão comprometeu o exercício da ampla defesa (ID 172139339, p. 3-5).

Razão não assiste à defesa. Com efeito, constata-se dos autos que a comunicação pré-processual foi devidamente encaminhada ao número telefônico pessoal do investigado, oportunidade em que ele acusou o recebimento da mensagem e do documento digital (ID 113221168, p. 17-20). Outrossim, no âmbito do processo penal vigora o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se da irregularidade formal não resultar efetivo e comprovado prejuízo à parte.

No caso vertente, o próprio Ministério Público Federal, instado em juízo após a intervenção defensiva, manifestou expressamente a viabilidade de reavaliação do ANPP no curso da ação penal (ID 113731945), inexistindo qualquer supressão ou perda definitiva do direito de postular o instituto negocial. Desse modo, a arguição de nulidade carece de substrato de prejuízo processual concreto, razão pela qual rejeita-se a preliminar.

Pugna a defesa pela absolvição sumária de Adriano Cássio Correia de Pontes, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de manifesta ausência de dolo na conduta descrita na inicial acusatória (ID 172139339, p. 5-7). Sustenta que o acusado exercia a função de motorista de aplicativo e teria recebido as cédulas contrafeitas como remuneração de transporte prestado a Marcos Antonio Leite, sem ter conhecimento de sua inautenticidade.

A absolvição sumária, por se tratar de pronunciamento que extingue o processo com resolução de mérito antes da regular fase instrutória, exige prova inequívoca e incontestável das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, configurando medida excepcional. No caso em apreço, a imputação versa sobre a prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal, cuja consumação perfaz-se com a introdução em circulação ou guarda de moeda contrafeita.

A existência material do crime encontra respaldo inicial nos laudos técnicos e termos de apreensão colacionados aos autos (ID 113220713, p. 3), os quais atestam que as cédulas apreendidas possuíam semelhança suficiente para enganar pessoas comuns, afastando-se a hipótese de falsificação grosseira. Por sua vez, a averiguação da presença do elemento anímico (animus de introduzir conscientemente moeda falsa em circulação ou agir com dolo eventual) é questão fática que se encontra intimamente ligada às circunstâncias concretas em que se deu a apreensão das notas e a interação entre os envolvidos.

O relato de testemunhas colhido em sede policial aponta que o réu teria fornecido uma nota inautêntica ao corréu no momento da compra da mercadoria (ID 113220713, p. 2-3), o que contraponha diretamente a tese de inocência pura e boa-fé sustentada pela defesa nesta fase embrionária. Nesse passo, a constatação definitiva da presença ou da ausência de dolo depende indispensavelmente da produção da prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo viável o trancamento antecipado da pretensão punitiva com base em mera alegação fática unilateral.

Portanto, indefiro o pedido de absolvição sumária, mantendo-se a higidez da admissão da peça acusatória. Afastada a absolvição sumária, impõe-se apreciar o pleito subsidiário de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O instituto do ANPP, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, configura negócio jurídico processual penal pautado pelo consenso, visando à resposta penal proporcional e despenalizadora para infrações cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

O crime imputado na denúncia (art. 289, § 1º, do Código Penal) comina pena privativa de liberdade de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão, preenchendo, desse modo, o requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A, caput, do CPP). Trata-se, ademais, de conduta praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1303, a confissão prévia durante a investigação policial não constitui requisito intransponível para o início das tratativas de ANPP, podendo a formalização da confissão e o preenchimento de suas cláusulas ocorrer perante o próprio órgão ministerial no ato da formalização da avença: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1303 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]:

1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.

2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto. -- Paradigma: REsp 2161548/BA No caso em exame, o Ministério Público Federal informou não se opor, a princípio, à celebração do acordo de não persecução penal com Adriano Cássio Correia de Pontes (ID 113731945), ressaltando a necessidade de juntada das certidões de antecedentes criminais e da formalização da confissão circunstanciada das práticas delitivas imputadas.

Verifica-se que foi juntada certidão negativa da Justiça Federal (ID 175585800), constando nos autos certidão da Secretaria que informa a impossibilidade de extração automática da certidão de antecedentes da Justiça Estadual pelo sistema (ID 175585801). Assim, para que o Ministério Público Federal possa avaliar formalmente o cabimento e a propositura do ANPP, mostra-se necessária a prévia intimação do acusado para apresentar a certidão de antecedentes da Justiça Estadual e a respectiva confissão formal e circunstanciada, sob pena de prosseguimento da marcha processual com a realização da instrução probatória.

Ante o exposto: a) Rejeito a preliminar de nulidade da notificação pré-processual; b) Indefiro o pedido de absolvição sumária formulado pelo acusado, nos termos da fundamentação; c) Determino a intimação do acusado (por meio eletrônico, como já vem ocorrendo as demais intimações do feito) e através de seu Defensor Dativo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse na celebração do ANPP, junte aos autos a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, bem como apresente confissão formal e circunstanciada dos fatos que lhe são imputados na denúncia; d) Juntada a documentação no prazo assinalado, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e) Mantendo-se silente o acusado ou decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento (art. 399 do CPP) e deliberação sobre o rol de testemunhas.

Intimem-se o Ministério Público Federal e o Defensor Dativo constituído nos autos.

Cumpra-se. Goiana/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco