0800326-33.2016.4.05.8101

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800326-33.2016.4.05.8101

AUTOR: JOSE DA SILVA GOUVEIA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ELIANA GARCIAS DE FREITAS - CE24462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Promovida a execução do julgado (id. 171466793), altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Após, intime-se a parte sucumbente (INSS) para que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta na sentença transitada em julgado (id. 171466817) (art. 497 do CPC). No tocante à obrigação de pagar (valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais), intime-se o executado para, nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, facultando-lhe, na oportunidade, anuir com os cálculos apresentados pelo(a)(s) exequente(s).

Com a manifestação do executado, dê-se vista a parte exequente que deverá se posicionar quanto à satisfação da prestação jurisdicional. Prazo 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, 16 de julho de 2026. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara/SJCE