0800356-56.2016.4.05.8202

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0800356-56.2016.4.05.8202

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS, ANTONIO DUARTE DE LIMA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA - PB12242 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: SERGIO COSTA VITA DA SILVEIRA - PE20204

DESPACHO

Trata-se de ação cautelar civil de busca e apreensão preparatória à ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS e de ANTONIO DUARTE DE LIMA, para busca e apreensão de documentos com o intuito de apurar a materialidade e autoria de atos de improbidade narrados na inicial. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido e ratificando a liminar concedida, que deferiu a busca e apreensão de documentos em poder dos requeridos (id. 4058202.1827835).

O processo se encontrava arquivado quando o requerido ANTONIO DUARTE DE LIMA apresentou pedido de liberação de seus bens apreendidos no âmbito desses autos (notebook, celulares, documentos etc.), sob a alegação de que fora absolvido na ação penal n.º 0800144-64.2018.4.05.8202, que já teria transitado em julgado; e, que a ação de improbidade administrativa n.º 0800354-86.2016.4.05.8202 fora julgada improcedente em relação ao requerente (id. 4058202.13905604).

Instado a se manifestar, o MPF, após diligências a cargo da Secretaria deste Juízo e verificando que a Polícia Federal extraiu todos os dados passíveis de serem extraídos das mídias e aparelhos celulares apreendidos com as ferramentas de que dispõe, não se opôs à devolução dos bens apreendidos. O requerido fora intimado (id. 97974327), por meio de sua defesa, para que agende junto a Secretaria desta Vara Federal a entrega dos bens apreendidos nestes autos e a ele pertencentes, mediante assinatura de termo de recebimento.