0800367-06.2016.4.05.8002

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800367-06.2016.4.05.8002

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: JADNA TRAJANO DA SILVA - AL12736

DECISÃO

Defiro o requerimento do MPF de id. 166488525, referendado pela União ao id. 168730184, de modo que determino a intimação do Município de Santana do Mundaú/AL para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente a prova documental das atividades realizadas entre o ano de 2022 e 2025 visto que o Município afirmou que optou pela realização da ação através do recuso do Fundeb, tendo sua realização a partir de 2022, porém, nas documentações só são apresentadas as atividades do ano de 2025; b) apresente as informações detalhadas de como ocorreu o custeio das atividades contidas no Relatório de Atividade, bem como, apresente informações acerca da utilização dos R$ 100.000,00 previstos; e c) preste contas do saldo atualizado referente ao valor de R$ 934.337,44.

Em caso de impossibilidade do cumprimento das medidas acima, deve o município apresentar as justificativas pertinentes, que serão apreciadas pelo Juízo. No referido prazo, o Município de Santana do Mundaú/AL, querendo, deve se manifestar acerca do laudo pericial juntado pelo MPF. Após, autos conclusos com prioridade. Intimações e providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal PRSJ