Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800373-07.2016.4.05.8101 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANNY AMARAL DA COSTA OLIVEIRA - CE22747 CERTIDÃO (OUTRAS) CERTIFICO que, em cumprimento ao item 1 do despacho de id. 103457204, procedi à intimação da parte executada, por meio de seu advogado(a), sobre a penhora de imóvel realizada nos autos (id. 103456132), para que, querendo, interponha Embargos à Execução Fiscal no prazo legal.
Dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MICHAEL ESTEVAM DE ALMEIDA Técnico Judiciário